Solicitar redimensionamento (aumento ou redução) do valor total do projeto

Procedimento, realizado após a etapa de Aprovação para Execução, por meio do qual solicita-se a alteração do valor total do projeto audiovisual, para maior ou para menor, conforme disposto nos artigos 51 e 52 da Instrução Normativa Ancine n.º 158, de 23 de dezembro de 2021.

Deve-se esclarecer que, nos termos do artigo 29 dessa Instrução Normativa nº 158/2021, a alteração do valor total do projeto entre as etapas de Aprovação para Captação e de Aprovação para Execução não é considerada um redimensionamento, tendo em vista que na Aprovação para Captação é considerada apenas uma primeira estimativa de custos.

Há um limite pré-estabelecido, conforme artigo 51 da IN 158/21, de que "Após a aprovação para execução do projeto, o mesmo poderá ser redimensionado uma única vez".

Ressalta-se que não há análise de Redimensionamento para a inclusão, exclusivamente, de eventuais rendimentos bancários, tendo em vista que, nos termos do artigo 21 da supracitada IN 158/21, "Os rendimentos financeiros provenientes das contas de recolhimento, captação e movimentação estão sujeitos ao mesmo regime dos valores aos quais foram originados, inclusive quanto à prestação de contas".

Para que a análise de Redimensionamento possa prosseguir o projeto deverá apresentar comprovação de captação de 80% do valor total do orçamento, conforme artigo 32 da Instrução Normativa nº 158/2021.

A partir da apresentação do projeto para aprovação, torna-se responsável por todos os procedimentos e compromissos necessários à realização do mesmo, respondendo administrativa, civil e penalmente perante a ANCINE, demais órgãos e entidades públicas, além de terceiros prejudicados, nos termos da legislação vigente.

1. Envio da solicitação de redimensionamento (aumento ou redução) do valor total do projeto.
   • Triagem documental.
   • Análises de comprovação da captação, orçamentária e de direitos referente aos contratos - quando couber.
   • Aprovação pela Diretoria Colegiada.
   • Publicação dos novos valores no Diário Oficial da União.

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Digital da Ancine

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A prestação deste serviço se dá preferencialmente de forma digital, mas, em casos excepcionais, poderá ser agendado atendimento presencial, por meio do e-mail: analisetecnica.sfo@ancine.gov.br

   Nesses casos, o atendimento previamente agendado será realizado no endereço: Avenida Graça Aranha, 35 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20030-002.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • • Termos estabelecidos pela Seção VI da IN 158/21;

     • Formulário e Orçamento para Solicitação de Redimensionamento, anexado na IN 158/21, de acordo com a modalidade do objeto;

     • Documento assinado pelo representante legal que fundamente o redimensionamento;

     • Comprovante(s) do estado atual de desenvolvimento da obra declarado no cronograma atualizado;

     • Extrato das contas de movimentação / aplicações financeiras relativas a recursos geridos pela Ancine.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda