>> O processo deve estar em fase de formalização de outorga.

>> A solicitação de adaptação da outorga deve ter sido deferida pelo Ministério das Comunicações.

>> A solicitação de alteração de características técnicas deve ter sido deferida pelo Ministério das Comunicações.

1. Solicitar Parcelamento

   A pessoa jurídica poderá solicitar o parcelamento mensal do valor atualizado do preço público da outorga, por até dez anos, para o serviço de radiodifusão sonora, ou até quinze anos, para o serviço de radiodifusão de sons e imagens.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Registrar manifestação na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento de Parcelamento, disponível no portal do Ministério das Comunicações, devidamente preenchido e subscrito pelo representante legal da pessoa jurídica interessada;

   • Cópia do comprovante de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

   • Declaração de inexistência de ação judicial contestando o crédito, ou, na existência de ação judicial, de desistência e renúncia, devidamente comprovadas por meio de cópia de petição protocolizada no respectivo Cartório Judicial;

   • Declaração de inexistência de recurso administrativo ou pedido de reconsideração contestando o crédito, ou, na existência destes, de desistência, devidamente comprovada por meio de cópia de petição de desistência protocolizada no Ministério das Comunicações;

   • Certidão simplificada ou documento equivalente, atualizado, emitido pelo órgão de registro competente em que estiverem arquivados os atos constitutivos da pessoa jurídica;

   • Cópia da cédula de identidade ou passaporte do representante legal da pessoa; e

   Caso a interessada se faça representar por mandatário

   • Procuração por instrumento público ou particular, conferindo ao subscritor do requerimento poderes específicos para firmar parcelamento ou confissão de dívida;

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda