É o serviço relativo à solicitação do parcelamento administrativo dos débitos não inscritos em Dívida Ativa, oriundos de multas aplicadas pela ANTT em razão do exercício do seu poder de polícia em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas (Resolução ANTT nº 5.830/2018).

Requerimento de parcelamento devidamente assinado;

Cópia do documento de identidade e do CPF;

Pagamento da Primeira Prestação.

Observação: Somente produzem efeitos os pedidos de parcelamento acompanhados de toda a documentação exigida e mediante o pagamento da primeira prestação.

Requerimento de parcelamento devidamente assinado;

Cópia do contrato social, estatuto ou ata e eventuais alterações que identifiquem os atuais representantes legais do requerente;

Pagamento da Primeira Prestação.

Observação: Somente produzem efeitos os pedidos de parcelamento acompanhados de toda a documentação exigida e mediante o pagamento da primeira prestação.

1. Requerer parcelamento

   Logado na ÁREA DO AUTUADO, o interessado deve acessar a aba PARCELAMENTO e em seguida clicar em SOLICITAR PARCELAMENTO.

   
   

   O Requerimento de Parcelamento assinado deve ser encaminhado acompanhado da documentação exigida, pelo próprio sistema eletrônico (ÁREA DO AUTUADO), ou via Correios.

   
   

   O interessado deve efetuar o pagamento da Primeira Parcela.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Receber resposta da Análise da Documentação

   O interessado será comunicado nas seguintes hipóteses:
   1. Solicitação de correção de documentação;
   2. Deferimento do parcelamento;
   3. Indeferimento do parcelamento.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   E-mail informado no Requerimento de Parcelamento.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda