O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
É o serviço relativo à solicitação do parcelamento administrativo dos débitos não inscritos em Dívida Ativa, oriundos de multas aplicadas pela ANTT em razão do exercício do seu poder de polícia em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas (Resolução ANTT nº 5.830/2018).
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Físicas:
Requerimento de parcelamento devidamente assinado;
Cópia do documento de identidade e do CPF;
Pagamento da Primeira Prestação.
Observação: Somente produzem efeitos os pedidos de parcelamento acompanhados de toda a documentação exigida e mediante o pagamento da primeira prestação.
Pessoa Jurídica:
Requerimento de parcelamento devidamente assinado;
Cópia do contrato social, estatuto ou ata e eventuais alterações que identifiquem os atuais representantes legais do requerente;
Pagamento da Primeira Prestação.
Observação: Somente produzem efeitos os pedidos de parcelamento acompanhados de toda a documentação exigida e mediante o pagamento da primeira prestação.
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Etapas para a realização deste serviço
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Requerer parcelamento
Logado na ÁREA DO AUTUADO, o interessado deve acessar a aba PARCELAMENTO e em seguida clicar em SOLICITAR PARCELAMENTO.
O Requerimento de Parcelamento assinado deve ser encaminhado acompanhado da documentação exigida, pelo próprio sistema eletrônico (ÁREA DO AUTUADO), ou via Correios.
O interessado deve efetuar o pagamento da Primeira Parcela.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Receber resposta da Análise da Documentação
O interessado será comunicado nas seguintes hipóteses:
1. Solicitação de correção de documentação;
2. Deferimento do parcelamento;
3. Indeferimento do parcelamento.Canais de prestação
E-mail :E-mail informado no Requerimento de Parcelamento.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Requerer parcelamento
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Transportes Terrestres . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deve receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção de boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048/2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço