Após a regularização da inadimplência com a Prestação de Contas do PNAE e o restabelecimento do repasse dos recursos federais do Programa, o FNDE poderá repassar os recursos financeiros do período referente à suspensão (parcelas retidas), conforme estabelece § 4º do Art. 57 da Resolução CD/FNDE nº 6/2020. Para isso, é necessário que a Entidade Executora envie ao FNDE parecer do CAE assinado pela maioria absoluta dos membros, atestando o fornecimento da alimentação escolar pela EEx durante o período da suspensão dos recursos, conforme estabelece o §5º do Art. 57 da Resolução CD/FNDE nº 6/2020.

1. Solicitar Pagamento Retroativo de Parcela Retida do PNAE

   Enviar ao Provedor do Serviço parecer do CAE assinado pela maioria absoluta dos membros, atestando o fornecimento da alimentação escolar pela EEx durante o período da suspensão dos recursos, conforme estabelece o §5º do Art. 57 da Resolução CD/FNDE nº 6/2020.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   coefa@fnde.gov.br

     Telefone : 

   (61) 2022-5659 / (61) 2022-5658

     Postal : 

   FNDE Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco F, Edifício FNDE, Brasília-DF - CEP: 70070-929.

     Web : 

    https://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar?CodServico=9346

   Tempo de duração da etapa

   Até 3 dia(s) útil(eis)