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Solicitar registro, Alteração de dados constantes do registro e Recadastramento como Facilitadora do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT
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Avaliação:
3.7
(339)
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Avaliação
O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
Última Modificação: 16/09/2024
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O que é?
As empresas que pretendam obter ou atualizar seu registro de facilitadoras de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) devem preencher os dados no sistema e encaminhar a documentação exigida para análise.
Após análise da solicitação e da documentação enviada, caso a requerente preencha os requisitos legais, será registrada no PAT pela Coordenação-Geral de Fiscalização em Segurança e Saúde no Trabalho e comunicada dessa decisão por meio do portal Gov.br.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa jurídica
Inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, com o código de classificação nacional de atividades econômicas - CNAE n° 82.99-7-02 (emissão de vale-alimentação, vale -transporte e similares) entre suas atividades.
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Etapas para a realização deste serviço
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Etapas do Serviço
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Clique na opção INICIAR (botão acima) e faça login no portal Gov.br.
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Preencha as informações solicitadas.
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Anexe cópia do contrato social da empresa com a última alteração cadastral e procuração da empresa conferindo poderes específicos ao solicitante do serviço para o tipo de serviço pretendido, caso não seja sócio da empresa.
Tempo de duração da etapa
Em média 15 minuto(s) -
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Analisar a documentação
A documentação será analisada para verificar se todos os documentos exigidos foram enviados corretamente pelo solicitante.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Responder ao solicitante
Após a análise da documentação, o solicitante será comunicado sobre o deferimento/indeferimento de seu registro no PAT pelo portal Gov.br.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Etapas do Serviço
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Ministério do Trabalho e Emprego . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;
Portaria n° 672, de 8 de novembro de 2021;
Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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Ouvidoria
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço
