Solicitar modificação de frota de empresa brasileira para transporte rodoviário internacional de cargas

Compreende a solicitação de inclusão, exclusão ou alteração de dados de veículos da frota de transportador brasileiro que detenha Licença Originária, concedida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, para realização de transporte rodoviário internacional de cargas.

Tutorial do Serviço Automatizado

Licença Originária vigente para determinado país.

1. Cadastrar solicitação

   Etapa destinada ao cadastro de solicitação de modificação da frota de transportador rodoviário internacional de cargas. Nessa etapa devem ser preenchidas as informações do transportador, da Licença Originária e informações específicas dos veículos.

   Canais de prestação

     Web : 

   Site

     Web : 

   Sistema SEI

     Presencial : 

   Sede da ANTT

   Tempo estimado de espera :  Até 1 hora(s)
   
   

     Postal : 

   Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
   End: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF 
   Cep: 70.200-003
   CNPJ: 04.898.488/0001-77

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Comprovante de pagamento de emolumentos.

     OBS. O pagamento pode ser efetuado:

     • Eletronicamente, via PagTesouro, durante a solicitação do serviço neste Portal (botão "Solicitar" acima): débito em conta ou boleto bancário (apenas para Banco do Brasil), por meio de link disponível no próprio formulário de solicitação;
     • Antecipadamente, no Banco do Brasil, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU Simples emitida no site da ANTT, com os seguintes dados:

   • Unidade favorecida: 393001/39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres
     Código de recolhimento: 28830-6
     Número de referência: 105
     Nome do contribuinte: Informar o nome do recolhedor, pessoa física ou jurídica
     CPF ou CNPJ: informar o CPF ou CNPJ do recolhedor, conforme o caso
     Valor total: R$ 154,95

     Para gerar a GRU clique aqui

     Os veículos devem estar cadastrados no RNTRC da solicitante.

      

   Veículos que apresentem no campo de observações pendência judicial:

   • Permissão expressa do Juízo

   Veículos que apresentem no campo de observações pendência judicial/administrativa:

   • Documento comprovando se tratar de pendência administrativa ou permissão expressa do Juízo, para o caso de pendência judicial.

   Custos

   • Emolumentos   R$ 154,95

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Acompanhar o processo

   O processo é destinado à área técnica que encaminhará para um analista responsável por analisar. O analista emite parecer e o gestor da área técnica pode, nessa etapa, devolver ao transportador, solicitando mais informações, usando email ( caso de solicitação presencial)ou por meio da caixa de entrada (“Minhas Solicitações”) no Portal de Serviços. Nesse último caso, o transportador deve buscar o processo e alterar a solicitação clicando em “Responder” na coluna “O que fazer”.

   Canais de prestação

     Telefone : 

   Ouvidoria - 166

     Web : 

   Site

     E-mail : 

   ouvidoria@antt.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • CPF
     Senha do Brasil Cidadão

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Receber resultado (finalizar)

   O resultado poderá ser deferimento, indeferimento total ou parcial. Se deferido (total ou parcialmente) o pedido, as informações do(s) veículo(s) serão inseridas no sistema e será emitido documento comprobatório. No caso do Portal de Serviços, o transportador deverá acessar a caixa de entrada (“Minhas Solicitações”), buscar o processo e clicar em “Responder” na coluna “O que fazer”. Para acessar o documento comprobatório em PDF, salvar ou imprimir e finalizar a solicitação.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   E-mail cadastrado na solicitação

     Web : 

   Site

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documento de identificação oficial

   Se emitido via web

   • CPF;
     Senha do Brasil Cidadão

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Recurso, quando for o caso.

   Recursos podem ser feitos a qualquer tempo pelos meios de peticionamento disponíveis.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   cotim@antt.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Até 2 dia(s) útil(eis)
5. Aprovação tácita, quando for o caso.

   Aprovação tácita em até 2 (dois) úteis, conforme Resolução ANTT 5908/20, desde que atendidos os requisitos previstos nos Acordos Internacionais, traduzidos na Resolução ANTT 5.840/19.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   cotim@antt.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Até 2 dia(s) útil(eis)