A mediação e a arbitragem oferecidas pelo Ministério da Cultura são maneiras de resolver conflitos relacionados a direitos autorais, sem precisar recorrer ao judiciário. Esses serviços ajudam a solucionar problemas como falta de pagamento, critérios de cobrança e distribuição, formas de oferecimento do repertório, valores de arrecadação e distribuição dos direitos autorais.

Esses casos estão previstos na Lei nº 9.610/98, no Decreto nº 9.574/2018 e na Instrução Normativa Minc nº 02, de 25 de setembro de 2020.

Conflito entre:

• Usuário e Titular (ou mandatário) de obra intelectualmente protegida, sobre:
• Falta de pagamento
• Critérios de cobrança
• Formas de oferecimento de repertório
• Valores de arrecadação

• Titular (ou mandatário) de obra intelectualmente protegida e associação de titulares, sobre:
• Valores e critérios de distribuição

Exemplos de usuários de obras intelectualmente protegidas: emissoras de rádio e TV, restaurantes, bares, academias.

Exemplos de titulares de obras intelectualmente protegidas: músicos, compositores, intérpretes, produtores fonográficos.

Exemplos de associações de titulares de obras intelectualmente protegidas: Associação Brasileira de Música e Artes (ABRAMUS), Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais (SOCINPRO).

1. Solicitação

   As etapas a seguir são uma versão simplificada. Para detalhes completos, consulte o Regulamento de Mediação e Arbitragem, conforme a Instrução Normativa MinC nº 02/2020
   

   O requerente solicita a mediação ou arbitragem para a Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais (SDAI)

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site 

     E-mail : 

   mediacao.digec@cultura.gov.br

     Postal : 

   Esplanada dos Ministérios, Bloco B, 4º Andar, CEP:  70068-900, Brasília/DF

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Mediação -  I - nomes, endereços, telefone [...]; II - compromisso de mediação, quando houver; e III - breve descrição da natureza da controvérsia
     Arbitragem - I - nomes, endereços, telefone [...]; II - cláusula compromissória de arbitragem; III - declaração completa dos fatos e argumentos jurídicos [...]; IV - pedido para que o conflito seja submetido à arbitragem de acordo com este regulamento; e V - observações que o requerente considerar úteis

   Tempo de duração da etapa

   Até 1 dia(s) útil(eis)
2. Admissibilidade

   A SDAI avalia se a solicitação se enquadra nos casos em que pode atuar

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site
   

   Tempo de duração da etapa

   Até 1 dia(s) útil(eis)
3. Comunicação

   A SDAI notifica a outra parte envolvida

   Canais de prestação

     E-mail : 

   mediacao.digec@cultura.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Até 1 dia(s) útil(eis)
4. Aceite

   A outra parte aceita o pedido

   Canais de prestação

     E-mail : 

   mediacao.digec@cultura.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) corrido(s)
5. Assinatura do documento inicial

   As partes iniciam o procedimento assinando o termo inicial de mediação ou o compromisso arbitral

   Canais de prestação

     E-mail : 

   mediacao.digec@cultura.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Até 5 dia(s) corrido(s)
6. Nomeação

   As partes nomeiam o mediador ou árbitro

   Canais de prestação

     E-mail : 

   mediacao.digec@cultura.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) corrido(s)