O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
O Licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. O objetivo do licenciamento é a compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Para isso, a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.
A obtenção da Licença Ambiental por meio do Portal de Serviços do Governo Federal está restrita ao licenciamento ambiental conduzido pela esfera federal, sob a responsabilidade do Ibama.
A Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e o Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015, estabelecem quais empreendimentos e atividades devem ser submetidos ao licenciamento ambiental federal. Para mais informações sobre o Licenciamento Ambiental Federal acesse https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/laf/sobre/sobre-o-licenciamento-ambiental-federal.
Saiba mais detalhes e orientações sobre as licenças ambientais emitidas pelo Ibama: acesse Etapas do Licenciamento Ambiental Federal (LAF) e clique na opção Requerimento de Licença no endereço https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/laf/procedimentos-e-servicos/etapas/etapas-do-licenciamento-ambiental.
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Quem pode utilizar este serviço?
O empreendedor responsável pelo projeto sujeito ao LAF.
Quando o empreendedor for pessoa jurídica, seu representante deve ser a pessoa física com legitimidade para representá-la.
No empreendimento cujo titular for pessoa física, o processo deve ser acompanhado pelo SEI. O requerimento de licença será realizado por peticionamento eletrônico no Sistema. Para mais esclarecimentos: sei-protocolo@ibama.gov.br.
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Etapas para a realização deste serviço
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Preencher a Ficha de Caracterização de Atividade (FCA) no site do Ibama
O empreendedor deve preencher a Ficha de Caracterização da Atividade (FCA), um formulário eletrônico declaratório, para a caracterização inicial do empreendimento ou atividade, com vistas ao exame da competência licenciatória, à aplicabilidade do instrumento do licenciamento ambiental e do tipo de estudo a ser exigido pelo órgão ambiental. A FCA está disponível no Portal de Serviços do Ibama, acessível para pessoas físicas ou jurídicas registradas no Cadastro Técnico Federal (CTF).
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Acesse Login Serviços disponível na página do Ibama (https://servicos.ibama.gov.br/ctf/sistema.php), informe usuário e senha gerados a partir do registro no CTF. Selecione “Licenciamento Ambiental” disponível no menu “Serviços”. Depois selecione a opção “Solicitar Abertura de Processo”, a qual dará acesso à página que permite criar, editar e enviar a FCA. Dúvidas para realizar o Login, acesse https://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/
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Shapefile do empreendimento ou atividade.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Cadastrar o objeto
O empreendedor, de posse da FCA e shapefile, deve preencher o formulário de cadastro do objeto, disponibilizado ao clicar o link "Solicitar" (na parte superior direita desta página), informando o tipo e descrição do objeto submetido ao licenciamento.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
FCA e shapefile;
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Termo de Referência sugerido pelo empreendedor (opcional).
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Aguardar Triagem e Enquadramento do objeto
Análise realizada pelo órgão ambiental visando ao enquadramento do objeto quanto ao seu potencial de causar degradação ambiental, com base em critérios legais e ambientais. Nesta etapa será definido o procedimento a ser adotado para o licenciamento do objeto cadastrado.
OBS: Essa etapa só é realizada no 1º requerimento de licença vinculado ao objeto licenciado.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
FCA e shapefile do empreendimento ou atividade.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Definir Escopo
Determinação, pelo órgão ambiental, dos critérios e do conteúdo mínimo para a elaboração do estudo ambiental, consolidados em termo de referência, a ser encaminhado ao empreendedor.
Essa etapa pode ser facultativa para algumas tipologias de projetos, necessário verificar a legislação vigente na Etapa Definição de Escopo.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
FCA e shapefile do empreendimento ou atividade.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Apresentar Estudos Ambientais e Requerimento de Licença
Elaboração e apresentação dos estudos ambientais, pelo empreendedor, em conformidade ao termo de referência emitido pelo Ibama e às exigências legais. Nesta etapa, o Ibama se manifestará quanto à conformidade dos estudos ao termo de referência, podendo devolvê-los para adequação caso não conformes. Se a manifestação do órgão indicar a conformidade dos estudos, o empreendedor será intimado a efetuar o requerimento da licença ambiental.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Termo de referência emitido pelo órgão;
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Estudos Ambientais apresentados pelo empreendedor.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Aguardar Realização de Consulta Pública
Etapa de participação social, que contempla a apresentação do conteúdo dos estudos ambientais ao público interessado, com o objetivo de esclarecer questões técnicas relacionadas ao empreendimento e colher dados subsidiários à tomada de decisão do órgão ambiental. A consulta pública será realizada a depender do procedimento adotado para o licenciamento ambiental.
Canais de prestação
Presencial :Nos locais definidos pelo órgão ambiental para realização da Audiência Pública.
Tempo estimado de espera : Até 6 mês(es)
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Estudo Ambiental elaborado pelo empreendedor;
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Locais de distribuição do estudo ambiental.
Custos
Distribuição dos estudos-
custos operacionais de distribuição pelo empreendedor:https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=135907
Realização de consultas-
custos operacionais e logísticos, variáveis de acordo com o número e os locais das audiências públicas considerando ainda o número de participantes.https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=135907
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Aguardar Análise Técnica e Tomada de Decisão
Apreciação, pelo órgão ambiental, do conteúdo técnico dos estudos ambientais e dos resultados de consultas públicas, quando realizadas, para subsidiar a tomada de decisão sobre a viabilidade ambiental do projeto. O órgão ambiental poderá requerer a complementação dos estudos ambientais ou decidir pelo deferimento ou indeferimento da emissão da licença ambiental requerida. O serviço encerra-se após a emissão da Licença Prévia ou após a decisão definitiva de indeferimento pelo órgão.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Estudo Ambiental elaborado pelo empreendedor;
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Atas e registros audiovisuais das consultas públicas realizadas.
Custos
Licença Ambiental, Autorização e Análise técnica-
preços variam de acordo com os valores atribuídos aos critérios da Portaria Interministerial 812, Anexo I, de 29 de setembro de 2015:https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=135907
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Preencher a Ficha de Caracterização de Atividade (FCA) no site do Ibama
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Entre 180 e 360 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoPara mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato com a Central de Atendimento do Ibama no endereço https://www.gov.br/ibama/pt-br/canais_atendimento/servicos-ibama-central-de-atendimento.
Este é um serviço do(a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Validade do DocumentoVálido por 4ano(s)
Legislação-
Verifique a legislação relacionada a cada uma das Etapas do Licenciamento Ambiental Federal no endereço https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/laf/procedimentos-e-servicos/etapas/etapas-do-licenciamento-ambiental.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço