O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
É um serviço da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) no qual se solicita as licenças de funcionamento para as empresa atuarem como Instituição Técnica Licenciada (ITL) ou Entidade Técnica Pública ou Paraestatal (ETP) para a prestação do serviço de inspeção técnica veicular.
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresas que desejam atuar na prestação de serviço de inspeção técnica de segurança veicular.
Será concedida licença à ITL, ou autorização de funcionamento à ETP, pelo órgão máximo executivo de trânsito da União à pessoa jurídica que comprovar:
I – habilitação jurídica;
II – regularidade fiscal;
III – qualificação técnica.
IV – qualificação econômico-financeira
Atender aos requisitos técnicos estabelecidos:
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar serviço ao Ministério dos Transportes
Envio dos documentos, através do protocolo geral do MT ou por meio de Peticionamento eletrônico SUPER
Canais de prestação
Web :http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp
Unidade Gestora 200012
Gestão 00001
Código de Recolhimento 20090-5
R$ 12.480,00 (doze mil, quatrocentos e oitenta reais) para ITL e a
R$ 3.436,86 (três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos) para ETP.
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelContato através do e-mail: cgsv@transportes.gov.br
Documentação
Documentação em comum para todos os casosCustos
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Taxa de licenciamento ITL R$ 12480,00
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Taxa de licenciamento ETP R$ 3436,86
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Aguardar análise documental
Se houver pendência de documentação, será encaminhado e-mail para o solicitante, informando a pendência.
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Verificar publicação da portaria de licenciamento
Após o licenciamento, é publicada a portaria.
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Cadastrar-se no Sistema Nacional de Controle e Emissão do Certificado de Segurança Veicular (SISCSV)
Enviar e-mail solicitando o cadastro.
Canais de prestação
E-mail :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Firmar contrato junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) para acesso aos sistemas do SENATRAN
Entrar em contato via telefone
Canais de prestação
Telefone :Informações: SERPRO - Telefone: 2021-7065
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Solicitar serviço ao Ministério dos Transportes
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 120 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoE-mail: cgest@transportes.gov.br
Este é um serviço do(a) Ministério dos Transportes . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Validade do DocumentoVálido por 4ano(s)
Informações adicionais ao tempo de validadeA licença concedida para Instituição Técnica Licenciada - ITL é por 4 anos
A licença concedida para Entidade Técnica Pública ou Paraestatal - ETP é por 2 anos
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço