O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Serviço que permite ao beneficiário solicitar isenção de imposto de renda em razão de ser portador de doença especificada na Lei 7713/88:
Imoléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, comprovada por junta médica especializada.
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Quem pode utilizar este serviço?
Aposentado, militar de órgão extinto, pensionista e anistiado político.
O requerente deve ser portador de uma das doenças especificadas em lei.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar Isenção de Imposto de Renda
O requerente preenche requerimento, anexa documentos necessários e submete requerimento pelo portal Gov.br.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
1. Se requerente, apresentar:
a)Cópia de Documento de Identificação oficial com foto e CPF;
b)Cópia dos Exames médicos;
c)Comprovante de residência;
d)Cópia do Laudo médico;
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2. Se procurador/curador:
a) Documentos exigidos no item 1
b) Procuração/curatela
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Acompanhar requerimento
Solicitante acompanha evolução do tratamento da solicitação pelo DECIPEX, pelo portal Gov.br e, será notificado por email, em caso de pendência.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Receber aviso de deferimento/indeferimento
O solicitante recebe aviso de deferimento/indeferimento por e-mail.
Canais de prestação
Web :E-mail :E-mail cadastrado pelo requerente.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Solicitar Isenção de Imposto de Renda
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoCOATE/DECIPEX/SGP – Coordenação de Atendimento - Tel.: 2020-2967
Este é um serviço do(a) Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço