Solicitar inscrição, transferência de propriedade e/ou jurisdição, títulos e certidões de Embarcações

Todos os procedimentos necessários à regularização de uma embarcação encontram-se descritos no capítulo 2 das seguintes normas:

- NORMAM-201 - Normas da Autoridade Marítima para embarcações empregadas na navegação em mar aberto: Trata de embarcações brasileiras de uso comercial destinadas à operação em mar aberto, ou seja, a navegação realizada em águas marítimas consideradas desabrigadas.

- NORMAM-202 - Normas da Autoridade Marítima para embarcações empregadas na navegação interior: Trata de embarcações brasileiras de uso comercial destinadas à navegação interior, ou seja, realizada em hidrovias interiores, tais como, rios, lagos,
canais, lagoas, baías, angras, enseadas e áreas marítimas consideradas abrigadas.

- NORMAM-211: Normas da Autoridade Marítima para amadores, embarcações de esporte e/ou recreio e para cadastramento e funcionamento das marinas, clubes e entidades desportivas náuticas: Trata das embarcações brasileiras de esporte e/ou recreio, ou seja, de caráter não comercial.

- NORMAM-203: Normas da Autoridade Marítima para operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB). A Inscrição Temporária (IT) de embarcações estrangeiras e os procedimentos para propiciar a obtenção do Registro Especial Brasileiro (REB) junto ao Tribunal Marítimo constam nessa norma.

Nessas normas são abordados os procedimentos de Inscrição das embarcações, Transferência de Propriedade e/ ou de Jurisdição, entre outros.

É fundamental consultar o capítulo 2 das normas de referência para verificação completa dos procedimentos necessários:

NORMAM-201

NORMAM-202

NORMAM-211

NORMAM-203

1. Consultar a Norma de referência correspondente

   Consultar as Normas da Autoridade Marítima para entender procedimentos e requisitos para o serviço requerido.

   Canais de prestação

     Web : 

   https://www.marinha.mil.br/dpc/normas-autoridade-maritima-brasileira

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Agendar serviço pelo agendamento eletrônico

   Já disponível em cerca de 50 Capitanias, Delegacias e Agências distribuídas no território nacional. Verifique no Mapa Sensitivo a Organização Militar mais próxima de sua residência e se já disponibiliza o agendamento do serviço na internet, que será realizado por meio da Plataforma de Serviços Digitais da Marinha, que está em constante evolução para facilitar a oferta de serviços aos cidadãos.

   Canais de prestação

     Web : 

   Plataforma de Serviços Digitais da Marinha

   O usuário poderá pagar a Guia de Recolhimento da União (GRU) por meio de PIX ou Cartão de Crédito, para imediatamente o sistema permitir a realização do agendamento do atendimento, a partir do número da GRU paga.

     Web : 

   Caso o serviço de agendamento ainda não estiver disponível, a GRU correspondente ao serviço desejado poderá ser paga no sítio da Diretoria de Portos e Costas (DPC), por meio de PIX ou Cartão de Crédito, para recebimento da confirmação de imediata do pagamento e habilitação para o atendimento presencial.

     Presencial : 

   O atendimento presencial está disponível para os cidadãos que preferirem ou precisarem, assim como para as Organizações Militares que ainda não implantaram o módulo de agendamento da Plataforma de Serviços Digitais da Marinha. Verifique no Mapa Sensitivo a Organização Militar mais próxima de sua residência.

   Tempo estimado de espera :  Até 2 hora(s)
   
   

     Web : 

   A plataforma também permite a emissão da GRU na forma de um boleto do Banco do Brasil, para ser paga posteriormente: Emissão de GRU

   Caso o cidadão opte por pagar a GRU por meio do boleto do Banco do Brasil, antes do comparecimento, deverá aguardar até três dias úteis para ocorrer a compensação bancária, e obter o comprovante de pagamento.

   Custos

   • TITULOS - TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE DE EMBARCACAO

     R$ 36,00

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Consultar o andamento do processo

   Independente do cidadão ter agendamento o atendimento por meio da Internet ou ter sido atendido diretamente de forma presencial, a fim de evitar despesas com deslocamentos apenas para verificar o andamento do processo e para proporcionar celeridade na entrega dos documentos.

   Canais de prestação

     Web : 

   • Plataforma de Serviços Digitais da Marinha

   • todos receberão uma chave de acesso para consultar o andamento do processo por meio da internet; e
   • os cidadãos que cadastrarem o endereço de email e o número do celular irão receber mensagens automáticas para informá-los sobre qualquer exigência a ser cumprida, quando o documento estiver pronto para retirada na organização militar, ou disponível no aplicativo governamental GovBr

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda