Solicitar inscrição no Cadastro de Entidades Sindicais Especiais

O Cadastro de Entidades Sindicais Especiais é destinado às entidades que, apesar de não constituírem categoria profissional ou econômica e, consequentemente, não poderem fazer parte da estrutura sindical comum brasileira, tiveram menção especial no inciso VII e parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal, artigo que concerne à organização sindical brasileira.

Dessa forma, o Cadastro de Entidades Sindicais Especiais dá atenção especial a aposentados e a outros grupos, possibilitando que eles constituam associação sindical específica para a defesa dos seus interesses e, ainda, que se filiem às Centrais Sindicais com maior identificação com os grupos representados.

1. Solicitar a inscrição no Cadastro de Entidades Especiais

   Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021

   Canais de prestação

     Web : 

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • a) Solicitação de Inscrição: Art. 285-D. A solicitação de Cadastro de Entidades Sindicais Especiais deverá ser instruída com os seguintes documentos:

     I - requerimento assinado pelo representante legal da entidade;

   • II - edital de convocação dos membros da representação pleiteada para a assembleia geral de fundação ou ratificação da fundação da entidade, do qual constem a área de abrangência e representação pretendidas, publicado no Diário Oficial da União com antecedência mínima de cinco dias da realização da assembleia;

   • II - ata da assembleia geral de fundação ou de ratificação de fundação com a descrição da área de abrangência e representação aprovada, que deverá apresentar:

     a) registro em cartório;

   • b) lista de presença;

     c) finalidade da assembleia;

     d) a data, o horário e o local de realização; e

   • e) os nomes completos, os números de registro no CPF e as respectivas assinaturas dos participantes;

   • IV - declaração da entidade de que os dirigentes foram regularmente eleitos nos termos do estatuto, que deverá constar:

     a) indicação da data de início e término do mandato;

     b) nome completo do dirigente eleito, com o respectivo número de inscrição no CPF;

   • c) função dos dirigentes da entidade requerente;

     d) indicação do número de filiados na data da eleição; e

     e) indicação da entidade à qual pretende se filiar;

   • V - estatuto social, aprovado em assembleia geral e registrado em cartório, que deverá conter os elementos identificadores da representação pretendida, em especial o grupo representado e a área de abrangência;

   • VI - certidão de inscrição do solicitante no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica - CNPJ, com natureza jurídica específica; e

   • VII - comprovante de endereço em nome da entidade.

   • b) Solicitação de atualização: Art. 285-H. As entidades sindicais especiais deverão manter seu cadastro no Cadastro de Entidades Sindicais Especiais atualizado no que se refere a dados cadastrais, diretoria e filiação a Centrais Sindicais.

   • Parágrafo único. A solicitação de atualização deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

   • I - declaração da entidade, nos termos do inciso IV do art. 285-D, quando a atualização se referir a dados de diretoria ou de filiação ou desfiliação; e

   • II - comprovante de endereço em nome da entidade, nos termos do inciso VII do art. 285-D, quando a atualização se referir a dados de localização.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda