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O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
É o serviço que permite ao contribuinte requerer a sua INCLUSÃO como corresponsável em um débito inscrito em dívida ativa da União. Como corresponsável, o contribuinte conseguirá negociar a dívida.
Fica o alerta! Se o requerimento for deferido, o contribuinte estará confessando a responsabilidade pela dívida inscrita e estará sujeito às ações de cobrança.
Atenção! Para solicitar a EXCLUSÃO da corresponsabilidade da dívida, é preciso recorrer a outros serviços: Pedido de Revisão de Dívida Inscrita ou Impugnar/ Recorrer de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (caso esteja aberto prazo para impugnação do procedimento).
Pessoa física e pessoa jurídica.
Canais de prestação
Documentação
Providenciar os documentos que comprovam a corresponsabilidade pela dívida. Inclusive cópia de decisões judiciais ou contratos sociais, se houver.
Informar as inscrições nas quais pretende ser incluído como corresponsável.
Tempo de duração da etapa
Acesse o portal REGULARIZE e clique em Consultar Requerimento.
Atenção! O Procurador da Fazenda Nacional poderá intimar o contribuinte, por meio da Caixa de Mensagens do REGULARIZE, para apresentar informações complementares ao requerimento. Por isso, fique atento à Caixa de Mensagens e aos prazos.
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Clique aqui para acessar os contatos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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