Solicitar Homologação de Contratos

A ANATEL analisa alguns dos contratos envolvendo empresas do setor de telecomunicações para que possuam eficácia. Nesses casos, a Agência desempenha um papel de controle, buscando assegurar que as condições pactuadas no relacionamento sejam concorrencialmente justas.

1. Encaminhar contrato para a Anatel

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo de petição perante a Anatel, por meio físico ou por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • O contrato (ou minuta) ou memorando de entendimento de:

     I- Interconexão;

     II - Representação para Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de rede virtual;

     III - Exploração industrial que envolva cessão de radiofrequência;

     IV - Compartilhamento de infraestrutura entre os setores elétrico, de telecomunicações e petróleo (o encaminhamento deve ser feito perante a Agência Reguladora do detentor da infraestrutura, que enviará o processo à Anatel).

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Receber Resposta da Anatel

   O resultado da análise em relação aos contratos analisados é divulgado por meio de despacho decisório publicado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

   Nos casos dos contratos de compartilhamento de infraestrutura entre os setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo, o resultado da análise é submetido à respectiva agência reguladora.

   Canais de prestação

     Web : 

   O despacho decisório e a notificação dos interessados são efetivados por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

     Postal : 

   Caso as partes interessadas não possuam cadastro no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a notificação é realizada por meio da expedição de ofício.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda