O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Durante os procedimentos de reinspeção realizados pela Vigilância Agropecuária Internacional (VIGIAGRO), quando se constata irregularidade na rotulagem em relação aos dados do importador, pode ser realizada a aposição de etiqueta para correção das informações (reetiquetagem) em estabelecimentos sob SIF.
É necessário realizar o peticionamento eletrônico do Formulário para Reetiquetagem de Produtos Importados para que a equipe responsável pela fiscalização do SIF tenha ciência do recebimento do produto.
O peticionamento deve ser realizado após recebimento de Notificação Fiscal Agropecuária (NFA) pelo importador ou representante.
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Quem pode utilizar este serviço?
Representante legal de empresas registras no SIF ou seus procuradores
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Etapas para a realização deste serviço
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Encaminhar solicitação
O usuário escolhe o tipo de processo Inspeção de produtos de origem animal: Reetiquetagem para correção de dados do importador”, preenche as informações solicitadas e o formulário padronizado, indicando os dados do estabelecimento sob SIF, do responsável legal, a unidade do VIGIAGRO onde a carga está retida, o número da licença de importação e do LPCO. Em seguida, o processo será distribuído ao SIPOA vinculado à UF escolhida no processo e destinado ao responsável pela fiscalização do SIF.
Canais de prestação
Web :Através do Módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI
Utilize o Tipo de processo "Inspeção de produtos de origem animal: Reetiquetagem para correção de dados do importador"
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Formulário para re-etiquetagem de produtos importados (Documento gerado pelo SEI)
Notificação Fiscal Agropecuária (NFA)
Extrato da LI em PDF
Cópia da etiqueta que será aposta no rótulo
Cópia do contrato social ou procuração
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Envio do Formulário para Reetiquetagem
Após a assinatura do documento, o próprio servidor encaminha diretamente para a unidade do VIGIAGRO responsável pela reinspeção da carga o processo com o Formulário para Reetiquetagem de Produtos Importados
Canais de prestação
Web :Por e-mail através do SEI - Sistema Eletrônico de Informações do Mapa
Tempo de duração da etapa
Até 30 dia(s) corrido(s)
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Encaminhar solicitação
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatodimp.dipoa@agro.gov.br
Este é um serviço do(a) Ministério da Agricultura e Pecuária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço