Solicitar emissão de Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo, via SAP/MAPA

Trata-se de serviço de certificação de embarcações pesqueiras de produção primária, para fornecimento de matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao comércio nacional e internacional, conforme critérios e requisitos estabelecidos pela Portaria SAP/MAPA nº 310, de 24 de dezembro de 2020.

Antes de realizar a solicitação, o cidadão deve estar devidamente enquadrado nos requisitos para atuar como técnico responsável, exercendo regularmente esta função junto à embarcação pesqueira a ser certificada.

O solicitante deve, também, assegurar que a embarcação pesqueira está devidamente registrada e permissionada por meio do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), e deve dispor de evidências documentadas, compiladas durante a realização de verificação de conformidade, que comprovem o atendimento da embarcação aos critérios e requisitos higiênico-sanitários estabelecidos pela Portaria SAP/MAPA nº 310, de 2020.

1. Abrir solicitação

   O cidadão solicitante deve preencher as informações necessárias para abertura de processo de solicitação de emissão do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo.

   O solicitante deve informar os dados do responsável pela embarcação e da embarcação pesqueira, em consonância com as informações contidas no Certificado de Registro de Autorização da Embarcação Pesqueira.

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Cópia de habilitação do técnico responsável, ou comprovante de quitação, emitidos pelo respectivo conselho de classe;

   • Cópia de diploma, certificado ou documento equivalente, que comprove a competência do técnico responsável para subsidiar tecnicamente o controle dos requisitos higiênico-sanitários da embarcação pesqueira;

   • Cópia do Certificado de Registro de Autorização da Embarcação Pesqueira (RAEP);

   • Cópia do protocolo de requerimento de renovação do RAEP junto à autoridade competente, quando se tratar de embarcação pesqueira com RAEP vencido.

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2. Aguardar análise

   A SAP/MAPA realiza a análise das informações e documentos fornecidos pelo técnico responsável solicitante, podendo optar pelo retorno para realização de ajustes, pelo deferimento ou pelo indeferimento da solicitação.

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3. Enviar Lista de Verificação

   Após aprovação da solicitação, o protocolo retorna ao solicitante para o preenchimento da Lista de Verificação de Boas Práticas. O técnico responsável deve indicar a data da realização da verificação de conformidade na embarcação, assinalar os itens de conformidade, encaminhar as evidências documentadas pertinentes e, se necessário, fazer comentários adicionais referentes a cada item. Finalizado o preenchimento, o cidadão solicitante envia a Lista de Verificação à SAP/MAPA para análise.

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Evidências documentadas que comprovem o atendimento da embarcação pesqueira aos itens de conformidade da Lista de Verificação. São consideradas evidências documentadas aplicáveis: 

   • programa de autocontrole (PAC) e respectivos registros de controle implementados;

   • registros visuais das estruturas da embarcação e das rotinas operacionais a bordo, devidamente identificados com a data da verificação de conformidade;

   • atestados ou carteiras de saúde dos tripulantes da embarcação, quando aplicável;

   • certificados, laudos técnicos, plantas baixas e outros documentos que evidenciem a conformidade da embarcação quanto aos critérios e requisitos higiênico-sanitários. 

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4. Analisar Lista de Verificação
   As evidências na Lista de Verificação (LV) são analisadas para atestar o cumprimento dos critérios e requisitos higiênico-sanitários. Se necessário, a LV pode retornar para ajustes. A LV será deferida, se atendidos todos itens de conformidade, se inconforme, será requerido Plano de Ação.
   Será indeferido o protocolo de solicitação, se a embarcação não atender os critérios mínimos de boas práticas higiênico-sanitárias.

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Evidências documentadas previstas na etapa 3.

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5. Enviar Plano de Ação

   Ocorrendo não conformidades, o téc. responsável deve preencher o Plano de Ação, indicando as propostas de ações corretivas com prazos para implementação, em atenção ao pontuado pela SAP/MAPA. O Plano de Ação deve ser retornado à SAP no prazo máximo de 30 dias, que avaliará a pertinência das ações corretivas propostas para aprovar o Plano de Ação.
   Nesta etapa, fica facultado ao cidadão solicitante apresentar evidências que comprovem a correção das não conformidades.

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Evidências documentadas que comprovem a implementação das ações corretivas, frente às não conformidades pontuadas no Plano de Ação.

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6. Enviar Registros de Ações Corretivas

   Após o envio do Plano de Ação e aprovação por parte da SAP/MAPA, o cidadão solicitante deve apresentar as evidências documentadas que comprovam a implementação das ações corretivas, dentro dos prazos propostos.
   A SAP/MAPA analisará as evidências, para ratificar o pleno atendimento da embarcação pesqueira aos itens de conformidade e prosseguir com a emissão do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo.

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Evidências documentadas que comprovem a implementação das ações corretivas, frente às não conformidades pontuadas no Plano de Ação.

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7. Receber Certificado

   Constatada conformidade da embarcação, atendidos todos os critérios e requisitos da Portaria SAP/MAPA nº 310/2020, é emitido o Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo, que é disponibilizado ao solicitante em formato digital na página do serviço.
   Recebido o aviso de emissão do Certificado, o cidadão deverá acessar o GOV.BR para realizar o download e concluir o processo. O Certificado tem validade de 3 (três) anos a partir da data de emissão.

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