O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Compreende a solicitação de plena vigência ou relação de veículos (Modelo A) da frota de transportador brasileiro que detenha Licença Originária, concedida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, para a prestação regular de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas para determinado país.
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Quem pode utilizar este serviço?
Transportadores que detenham Licença Originária
Transportadores que detenham Licença Originária vigente outorgada pela ANTT nos termos dos Acordo Internacionais.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitação
Canais de prestação
Web :Postal :Presencial :Tempo estimado de espera : Até 1 hora(s)
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Procuração do representante legal
Para solicitação de modelo A-
Comprovante de pagamento de emolumento. Não são aceitos comprovantes de agendamento.
Obs.: O pagamento deve ser realizado no Banco do Brasil, utilizando Guia de Recolhimento da União – GRU Simples, a ser emitida no endereço eletrônico da ANTT na internet, com a utilização dos seguintes dados: -
Unidade favorecida: 393001/39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres
Código de recolhimento: 28830-6
Número de referência: 105
Nome do contribuinte: Informar o nome do recolhedor, pessoa física ou jurídica.
CPF ou CNPJ: informar o CPF ou CNPJ do recolhedor, conforme o caso.
Valor total: R$ 51,65.
Custos
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Emolumentos para emissão de Modelo AR$ 51,65
Tempo de duração da etapa
Até 2 dia(s) útil(eis) -
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Análise e emissão de documentos
Análise dos documentos e emissão de Parecer. Se deferido, o documento solicitado é emitido e enviado para o(s) Organismo(s) estrangeiro(s) competente(s) bem como para o requerente. Em caso de indeferimento, o Parecer é enviado para o requerente.
Canais de prestação
E-mail :cotim@antt.gov.br
Web :Sistema Eletrônico de Informações - SEI: Acesse o site
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Recursos, quando for o caso.
Recursos podem ser feitos a qualquer tempo pelos meios de peticionamento disponíveis.
Canais de prestação
E-mail :cotim@antt.gov.br
Web :Sistema Eletrônico de Informações - SEI: Acesse o site
Tempo de duração da etapa
Até 2 dia(s) útil(eis) -
Aprovação tácita, quando for o caso.
Aprovação tácita em até 2 (dois) úteis desde que atendidos os requisitos previstos nos Acordos Internacionais e traduzidos na Resolução ANTT 5.840/19.
Canais de prestação
E-mail :cotim@antt;gov.br
Web :Sistema Eletrônico de Informações - SEI: Acesse o site
Tempo de duração da etapa
Até 2 dia(s) útil(eis)
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Solicitação
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 2 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoAprovação tácita em até 2 (dois) úteis, conforme Resolução ANTT 5.908/20, desde que atendidos os requisitos previstos nos Acordos Internacionais, traduzidos na Resolução ANTT 5.840/19.
Ato púbico com classificação de nível de risco III conforme Resolução ANTT 5.908/20.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoCOTIM - cotim@antt.gov.br
Ouvidoria - ouvidoria@antt.gov.br ou telefone 166
Dúvidas relacionadas às solicitações: (61) 3410-1215
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Transportes Terrestres . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço