Consiste na homologação do pedido de desligamento voluntário do sinal analógico e a da devolução do respectivo canal à União antes da data prevista em cronograma específico efetuado pelas entidades executantes dos serviços de radiodifusão de sons e imagens (TV) ou de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens (RTV), que já obtiveram a consignação do canal digital correspondente, bem como estiverem em condições de dar continuidade às transmissões do canal analógico a ser devolvido à União no correspondente canal digital consignado.

1. Encaminhar Requerimento de Desligamento de Canal Analógico

   Encaminhamento de requerimento ao MCOM solicitando desligamento de canal analógico - acompanhado da documentação descrita abaixo - que será analisado quanto a sua conformidade entre o solicitado e o disposto na legislação vigente.

   Canais de prestação

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   Remeter docs pelo sistema eletrônico disponibilizado pelo MCom.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento assinado por representante legal ou procurador;

   • Estação do canal analógico regular em relação às receitas administradas pela Agência Nacional de Telecomunicações;

   • Entidade com canal digital consignado, o qual não pode estar ocupado por nenhuma outra entidade (Art. 2º, § 1º, da Portaria nº 2.992, de 26 de maio de 2017);

   • Comprovação de que a estação está apta a dar início à transmissão digital, mediante a emissão em tempo hábil da licença de funcionamento da estação digital (Portaria nº 1.460/SEI-MCOM, de 23 de novembro de 2020);

   • Informar a data do desligamento do canal analógico igual ou posterior à data do protocolo (Art. 2º, § 2º, da Portaria nº 2.992, de 26 de maio de 2017 c/c Art. 2º, Inciso IV, da Portaria nº 2.996, de 26 de maio de 2017).

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Aguardar Análise pelo Ministério das Comunicações

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   Não estimado ainda