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Solicitar Delegação de Rede - PNAE
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Avaliação
O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
Última Modificação: 24/10/2024
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O que é?
Transferir das Secretarias Estaduais de Educação para as Prefeituras Municipais, no âmbito do PNAE, a responsabilidade pelo atendimento dos alunos da rede estadual localizada em suas respectivas áreas de jurisdição, conforme estabelece o Art. 12º da Resolução CD/FNDE nº 6/2020.
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Quem pode utilizar este serviço?
Gestores estaduais e Secretários Estaduais de Educação.
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Etapas para a realização deste serviço
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Enviar solicitação
Enviar Ofício ao FNDE, assinado pelo(a) Secretário(a) Estadual de Educação, com o Termo de Anuência daquelas Prefeituras Municipais que assumirão o atendimento aos alunos da rede estadual. O modelo do referido Termo consta do anexo da Resolução CD/FNDE nº 6/2020.
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Em média 24 hora(s)
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Enviar solicitação
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Em média 20 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoO provedor do serviço analisará a solicitação e providenciará a delegação de rede. E, então, o provedor do serviço irá comunicar, mediante ofício, ao solicitante sobre a delegação.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoFale Conosco: 0800-616161 de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h
Plataforma Fala/Br: https://falabr.cgu.gov.br/
Este é um serviço do(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Ouvidoria
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço
