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Solicitar Credenciamento de Estabelecimento como Ponto de Parada e Descanso
(PPD)
"
Estacionamento e pernoite para caminhoneiro"
,
"
Credenciamento"
,
"
Local de parada e descanso"
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Avaliação:
3.0
(2)
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Avaliação
O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
Última Modificação: 23/06/2023
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O que é?
Credenciar-se como PPD é obter através de um certificado, o reconhecimento do Ministério dos Transportes que o estabelecimento possui características e instalações adequadas para se prestarem à espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário.
Trata-se de um processo voluntário no qual o estabelecimento interessado manifesta sua intenção através do preenchimento e envio do formulário online aqui disponibilizado. O estabelecimento acompanha em tempo real toda a evolução do processo no Ministério dos Transportes até a sua conclusão.
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Quem pode utilizar este serviço?
Estabelecimentos localizados às margens de rodovias federais, com CNPJ e alvará de funcionamento vigentes, e que atenda aos requisitos estabelecidos na Portaria nº 1.343, de 2 de dezembro de 2019.
Podem solicitar credenciamento as propriedades privadas; empresas; organismos públicos; cooperativas; entre outros localizados às margens dessas rodovias.
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Etapas para a realização deste serviço
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Preencher formulário de Credenciamento PPD
Preenchimento de formulário e juntada de documentos para envio à análise da CGTRC.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Formulário de Requerimento para Reconhecimento de Ponto de Parada e Descanso;
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Cópia do Alvará de Funcionamento;
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CNPJ;
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Fotos do Estabelecimento (fachada, estacionamento, pátio, instalações sanitárias, gabinetes sanitários, lavatórios, chuveiros, locais de refeição e sinalizações).
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Aguardar análise do MT
A aprovação do estabelecimento como ponto de parada depende de uma análise prévia do ministério da Infraestrutura e posterior vistoria técnica da ANTT ou DNIT.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Receber resposta da análise do MT
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Preencher formulário de Credenciamento PPD
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Ministério dos Transportes . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Ouvidoria
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço
