O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Consiste no fornecimento, para fins legais, do documento oficial intitulado "Auto de Infração", ou no fornecimento de cópia de decisões relacionadas a petições de Defesa de Autuação ou de Recurso de Multas da PRF que sejam de interesse direto do solicitante ou que não possuam informações restritas ou sigilosas.
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Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer pessoa pode solicitar o serviço, desde que comprove que possui legitimidade para ter acesso ao(s) documento(s) e/ou processo(s).
São legítimos: o proprietário do veículo, o condutor, o transportador ou o embarcador/expedidor identificados no auto de infração.
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Etapas para a realização deste serviço
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1. Prencher formulário de solicitação e apresentar documentação à PRF
Canais de prestação
Web :Peticionamento Eletrônico através do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Rodoviária Federal (SEI/PRF)
Presencial :Tempo estimado de espera : Até 1 hora(s)
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Documento de identificação do requerente (que comprove a assinatura).
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Documento que comprove a representação (quando o requerente for pessoa jurídica).
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Procuração e documento de identificação do procurador e do outorgante (quando for o caso).
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Receber cópia
Canais de prestação
Presencial :Em uma Unidade Administrativa da PRF.
Excepcionalmente, é possível retirar a cópia nas Superintendências Regionais da PRF. Neste caso existe a cobrança de taxa para impressão de documentos acima de 20 cópias, com valor de R$ 0,15 por página. Recolhimento através de Guia de Recolhimento da União - GRU, valor cobrado com base no art. 12 da Lei 12.527, de 18/11/2011.
Tempo estimado de espera : Até 1 hora(s)
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Documento de identificação do requerente.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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1. Prencher formulário de solicitação e apresentar documentação à PRF
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Entre 8 e 15 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoProcurar a Superintendência da Policia Rodoviária do estado em que ocorreu a infração.
Este é um serviço do(a) Polícia Rodoviária Federal . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço