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Solicitar cessão de uso do espaço físico em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura
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Avaliação:
4.4
(37)
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Avaliação
O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
Última Modificação: 14/06/2024
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O que é?
Requerimento de solicitação de área aquícola para produção de organismos aquáticos em águas de domínio da União.
As instruções detalhadas de como requerer podem ser acessadas por aqui
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas físicas ou jurídicas interessadas em produzir peixes, algas, moluscos ou camarões em águas da União.
Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) – Ibama, na modalidade 20-54;
Responsável técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) com atuação em produção aquícola.
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Etapas para a realização deste serviço
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Preencher Requerimento
- 7 passos para encaminhar a solicitação,
- Passo 1: Preencher o Tipo do Pedido;
- Passo 2: Preencher Dados Cadastrais;
- Passo 3: Preencher Dados de Localização;
- Passo 4: Preencher Dados do Sistema de Cultivo;
- Passo 5: Preencher Dados de Dispositivo;
- Passo 6: Preencher Documentação e Informações Complementares; e
- Passo 7: Confirmar Informações Preenchidas.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Em média 60 minuto(s) -
Análise Técnica
Análise dos aspectos técnicos de geoprocessamento e aquicultura.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Encaminhamento à ANA e Marinha do Brasil
Verificação de disponibilidade hídrica (Capacidade de suporte) e análise quanto à segurança do tráfego aquaviário por parte da Marinha do Brasil.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Parecer Conclusivo
Conclusão da viabilidade técnica e sustentável do projeto
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Elaboração do Termo de Entrega na SECRETARIA DE PATRIMÔNIOS DA UNIÃO - SPU
Confirmada a inexistência de solicitações anteriores, a SPU entrega o patrimônio da União ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para uso e conservação por meio de Termo de Entrega autorizando a cessão de uso a um terceiro.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Apta à licitação
Projeto apto à licitação, o requerente deverá acompanhar o diário Oficial da União ou site do MAPA para verificar a publicação do Edital de licitação.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Preencher Requerimento
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Ministério da Agricultura e Pecuária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Decreto 4.895 de 25 de novembro 2003.
Instrução Normativa Interministerial nº 06 de 31 de maio de 2004.
Instrução Normativa MMA/SEAP n° 07, de 28 de abril de 2005.
Instrução normativa interministerial nº 1, de 10 de outubro de 2007.
Instrução Normativa 08, de 25 de agosto de 2015.
Instrução Normativa MAPA Nº 35, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
Portaria nº 145/98, de 29 de outubro de 1998.
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
NORMAM 11
NORMAM 17.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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Ouvidoria
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço
