Solicitar a base de dados do Cadastro Único

Os dados de identificação de pessoas e famílias inscritas no CadÚnico são sigilosos, conforme previsto na normativa do Cadastro e nas disposições de proteção dos dados pessoais da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD).

No entanto, se você representa um órgão público federal e precisa desses dados, poderá pedir o acesso, exclusivamente para atender as finalidades de:

formular e gerir políticas públicas; ou
realizar estudos e pesquisas.

Atenção! Órgãos públicos estaduais, municipais e distrital devem solicitar acesso à respectiva base junto ao órgão gestor do CadÚnico em sua esfera administrativa.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS irá analisar o pedido e poderá ceder a base com dados de identificação, ou seja, que contenham um ou mais dos seguintes itens das pessoas cadastradas:

- nome;
- documentos pessoais;
- endereço;
- número de identificação pessoal - NIS;
- código da família;
- número de telefone fixo ou móvel;
- observações sobre o cadastro da família;
- filiação;
- e-mail;
- código da unidade consumidora indicado na conta de energia elétrica do domicílio; e
- informações georreferenciadas do domicílio.

Se você não precisa de uma base que contenha alguma dessas informações, a base que você precisa já está na internet. Basta acessar as bases pelos seguintes links:

Base agregada e não identificada do Cadastro Único:

https://www.gov.br/cidadania/pt-br/servicos/sagi/microdados

Consulta, Seleção e Extração de Informações do CadÚnico (CECAD 2.0):

https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/cecad20/painel03.php

1. Pedir a base de dados

   As solicitações para acesso à base de dados do CadÚnico com a identificação das pessoas inscritas seguem a seguinte regra:

   Você precisará preencher a solicitação aqui pelo Portal gov.br. Será necessário justificar o pedido, especificando a finalidade do uso dos dados, identificando as informações solicitadas (apenas as estritamente necessárias para atendimento da finalidade), e indicando uma pessoa de contato (ponto focal) com telefone e e-mail.

   Canais de prestação

     Web : 

   Pelo SolicitaCad é possível prencher um formulário com as variáveis demandadas e as justificativas para a demanda, assim como anexar os documentos necessários.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Solicitação para fins de formulação e gestão de políticas públicas:

     Se você representa um órgão público federal que precisa dos dados para formular e gerir políticas públicas, você precisará de:

   • • Termo de Responsabilidade preenchido e assinado pelo representante legal do órgão ou entidade do poder público, conforme modelo constante neste portal.
     • Termo de Compromisso de Manutenção do Sigilo preenchido e assinado por cada um dos técnicos indicados no termo de responsabilidade e que terão acesso aos dados, exclusivamente para a finalidade autorizada, conforme modelo constante neste portal.

   • Solicitação para fins de realização de estudos e pesquisas:
     

     Se você representa ou está vinculado a um órgão de pesquisa que irá utilizar os dados com a finalidade de estudos e pesquisas, vai precisar de:

   • Projeto de pesquisa que abranja:

     a) justificativa para a necessidade de acesso aos dados identificados do CadÚnico para a realização do estudo ou pesquisa;

     b) indicação das variáveis existentes na base de dados do CadÚnico que serão utilizadas e motivos que justifiquem a necessidade da informação identificada; e

     c) referência temporal (a partir de 2012 até a mais recente possível) e geográfica.
     
     

   • • Termo de Responsabilidade preenchido e assinado pelo representante do órgão de pesquisa, conforme modelo constante neste portal.
     • Termo de Compromisso e Manutenção do Sigilo preenchido e assinado por cada um dos pesquisadores indicados no termo de responsabilidade e que terão acesso aos dados exclusivamente para a finalidade autorizada, conforme modelo constante no portal.

   • Os Termos podem ser enviados em formato digital, com assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Um exemplo seria a assinatura eletrônica a partir da conta gov.br. Alternativamente, poderia ser realizada a entrega física do documento impresso com assinatura à mão reconhecida em cartório.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Acessar a base de dados

   Se o seu pedido for aprovado, a mensagem enviada pelo próprio Portal gov.br irá orientar sobre como acessar a base de dados que você pediu.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site: Consultar
   e faça o download da base. Os dados estarão disponíveis, em ambiente digital seguro, por 7 dias corridos a partir da data da mensagem de disponibilização. Caso você não acesse a base nesse período, poderá pedir a renovação por uma única vez.

   Tempo de duração da etapa

   Em média 30 dia(s) útil(eis)
3. Recorrer de um pedido negado

   Se o seu pedido for indeferido, isto é, negado, poderá solicitar novamente. Você irá receber uma mensagem pelo Portal gov.br informando o que você deve fazer e/ou corrigir para conseguir o acesso. Esse novo pedido precisa ser feito até 30 dias depois da mensagem.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Enviar sua pesquisa finalizada

   Quando finalizada a pesquisa e a produção de seu relatório final, o órgão de pesquisa solicitante deverá encaminhar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS relatório, artigo ou qualquer outro tipo de publicação resultante do uso dos dados cedidos pelo órgão.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   E-mail :
   dados.sagi@cidadania.gov.br

     Web : 

   O órgão solicitante poderá também optar pela ferramenta disponibilizada pelo portal de serviços do Governo Federal. Acesse aqui o site, no qual há a possibilidade de inserir o arquivo desejado

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda