Solicitar cessão de contratos de exploração e produção (E&P)

Cessão é a transferência, total ou parcial, da titularidade de direitos e obrigações decorrentes do contrato de concessão ou de partilha de produção (contratos de E&P), por qualquer meio. 

É o processo administrativo destinado a:

a) analisar o pedido e autorizar a cessão de contrato de E&P;

b) a mudança de concessionária/contratada decorrente de fusão, cisão e incorporação;

c) a mudança de operadora;

d) a substituição ou a isenção de garantia de performance.

Mais informações sobre esse serviço podem ser encontradas em Cessão de Contratos - Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Para utilizar esse serviço você deve ter um cadastro como usuário externo do SEI-ANP. Para mais informações acesse o serviço "Solicitar cadastro como usuário externo no SEI-ANP".

Poderão fazer o requerimento: a cedente, nos casos de cessão, fusão, cisão e incorporação; a operadora, em caso de mudança de operadora; a garantida, em caso de substituição ou isenção de garantia de performance; e a instituição credora, nos casos de execução de garantia sobre os direitos emergentes do contrato de E&P. 

1. Solicitar cessão de direitos de exploração e produção

   Trata-se da solicitação de cessão de direitos 

   Canais de prestação

     Web : 

   SEI/Sistema Eletrônico de Informação: Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Quando o sistema informatizado se encontrar indisponível, o usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267 ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • A documentação necessária consta do Manual de Procedimento de Cessão. A relação de documentos citada no Manual, bem como os formulários, pode ser consultada pelo link: https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/exploracao-e-producao-de-oleo-e-gas/gestao-de-contratos-de-e-p/cessao-de-contratos/procedimento

   Tempo de duração da etapa

   Em média 90 dia(s) útil(eis)
2. Acompanhar o processo

   Após obter o login, senha e número do processo aberto anteriormente, será possível acessar o Sistema Eletrônico de Informação e acompanhar o atendimento da demanda realizada. Ao entrar no sistema, localize a opção 'processo intermitente' e forneça o número do processo para prosseguir.

   Canais de prestação

     Web : 

   SEI/Sistema Eletrônico de Informação: Acesse o site

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Quando o sistema informatizado se encontrar indisponível, o usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267 ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda