O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Procedimento administrativo destinado a emissão de Termo de Autorização para a prestação de serviço de Transporte Terrestre nas Unidades de Conservação Federais administradas pelo ICMBio.
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Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer pessoa física ou jurídica, conforme Portaria 774/2019 do ICMBio, observadas as especificidades do edital, mediante preenchimento de formulário de solicitação de credenciamento para prestação do serviço e apresentação da documentação requerida.
Poderá incidir pagamento de valor, a ser calculado pelo ICMBio, para emissão do Termo de Autorização.
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Etapas para a realização deste serviço
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Preencher solicitação
Os interessados poderão habilitar-se para o presente Credenciamento, preenchendo o formulário de solicitação, encaminhando cópia digitalizada da documentação e certificados previstos no Edital. Toda a documentação é encaminhada via Portal, não havendo necessidade de comparecimento na sede da unidade de conservação ou envio pelos Correios.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
I. Formulário padrão preenchido específico para cada veículo.
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II. Fotocópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado (deverá constar obrigatoriamente no CRLV a capacidade de passageiros do veículo).
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III. no caso de pessoa física: fotocópia do RG, CPF e comprovante de residência do proprietário do veículo.
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IV. no caso de pessoa jurídica: fotocópia do CNPJ da empresa proprietária do veículo, cópia do RG e CPF do proprietário e/ou representante legal da empresa.
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V. Fotocópia do Certificado de Cadastro no Ministério do Turismo (CADASTUR) para o serviço turístico de agenciamento e transporte de passageiros, com respectivo registro do veículo, apenas para o caso de pessoa jurídica.
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VI. Declaração de compromisso com a unidade de conservação assinado, se comprometendo a seguir: o Plano de Manejo e /ou de Uso Público da unidade de conservação; a Portaria de serviço de transporte terrestre para fins turístico; e regulamentos existentes e vigentes – incluindo, quando for o caso, registrar motoristas apenas com habilitação válida e adequada para a categoria que também operam seu veículo.
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VII. Termo de conhecimento dos riscos inerentes as atividades de passeio e serviço de transporte terrestre de passageiros em área natural aberta assinado e responsabilizando-se pela prevenção.
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*Informações e documentação complementares, conforme especificado no formulário de solicitação e no edital.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Aguardar análise
Os prazos de análise e divulgação dos resultados são definidos no edital, que entra em vigor na data de sua publicação, observado o interesse público e os princípios gerais da administração pública.
Os interessados serão informados por meio do Portal e a lista de habilitados será disponibilizada em até 5(cinco) dias úteis após o término do período de credenciamento, na página eletrônica do ICMBio.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Declarar ciência do resultado
Os candidatos deverão declarar ciência do resultado e manifestar interesse na Autorização com base nas condições apresentadas pela unidade de conservação no prazo informado, após divulgação do resultado.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Preencher recurso
Caso a solicitação seja indeferida, o interessado poderá interpor recurso, encaminhando ajustes ou complementações necessárias a sua habilitação.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Enviar documentação
Nesta etapa, tendo sido habilitado, o interessado encaminha cópia digitalizada de documentos complementares eventualmente solicitados no edital
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Gerar Guia de Recolhimento da União - GRU
A emissão do Termo de Autorização poderá ser condicionada ao pagamento do valor previsto no edital. Nestes casos, o interessado receberá uma Guia de Recolhimento da União - GRU, que deverá ser paga e ter o comprovante inserido no Portal.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Preencher solicitação
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoDúvidas diversas:
Divisão de Ordenamento e Autorização para Visitação
(61) 2028-9085 dovis.cgeup@icmbio.gov.br
Dúvidas relativas ao pagamento da GRU: Coordenação de Arrecadação/ICMBio arrecadacao@icmbio.gov.br
Dúvidas para realizar o login: Acesse https://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/
Este é um serviço do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contatá-lo.
Este é um serviço do(a) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço