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Última Modificação: 27/03/2025

O que é?

É um documento emitido pela Anvisa para que pessoas físicas possam importar, para o tratamento de sua saúde, produtos derivados de Cannabis. Os critérios estão na RDC 660/2022.

A autorização vale por dois anos e, durante esse período, os pacientes ou seus representantes legais podem importar o produto autorizado. Para isso, basta apresentar a prescrição médica, indicando a quantidade importada, nos postos da Anvisa (nos aeroportos e áreas de fronteiras).

Lembre-se: a Anvisa não fornece os produtos, apenas autoriza a importação deles.
Quem pode utilizar este serviço?

Pacientes (ou seus representantes legais) que possuam necessidade médica comprovada e imprescindível do produto.
Etapas para a realização deste serviço
1. Cadastrar paciente
  Antes do cadastro, o paciente precisa se consultar com o médico para obter a prescrição (receita). Clique aqui para saber mais sobre a consulta e a receita.
  
  O cadastro pode ser feito no nome do paciente ou responsável legal.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Clique aqui para fazer o cadastro
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Formulário para Importação e Uso de Produto de Produto derivado de Cannabis;
  - Prescrição do produto (receita) emitida por profissional legalmente habilitado contendo obrigatoriamente: nome do paciente; nome comercial do produto (não são nomes comerciais: Canabidiol, CBD, Hemp Oil, Extrato de Cannabis, óleo de CBD, Blue, Gold etc.); posologia (dose diária), data, assinatura, número do registro e conselho de classe do profissional prescritor.
  Tempo de duração da etapa
  
  Em média 15 minuto(s)
2. Receber a autorização
  Caso o paciente deseje importar produtos da lista predefinida, o comprovante será gerado no sistema. Se optar por importar um produto que não conste da lista predefinida, a solicitação será avaliada pela Anvisa.
  
  Após análise, acesse Minhas Solicitações e selecione o protocolo. Um e-mail será enviado com a conclusão; se não receber, verifique o lixo eletrônico/anti-spam.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Clique aqui para acessar
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Até 10 dia(s) corrido(s)
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Até 20 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Informações adicionais ao tempo estimado

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
pela Central de Atendimento da Anvisa

Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Vigilância Sanitária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

Validade do Documento
Válido por 2 ano(s)
Legislação
- RESOLUÇÃO RDC Nº 660, de 30 de MARÇO de 2022 - Define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000