O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
-
O que é?
Por meio deste serviço, o usuário poderá obter autorização para a atividade de carregamento de Gás Natural.
Para utilizar esse serviço você deve ter um cadastro como usuário externo do SEI-ANP. Para mais informações acesse o serviço "Solicitar cadastro como usuário externo no SEI-ANP".
-
Quem pode utilizar este serviço?
Poderão solicitar autorização para o exercício da atividade de carregamento as sociedades ou consórcios de empresas, constituída sob às leis brasileiras, com sede e administração no país.
-
Etapas para a realização deste serviço
-
Inserir documentos no processo eletrônico
O requerente deverá acessar o sistema eletrônico de informação, abrir um novo processo e anexar o pedido de autorização para o exercício da atividade de carregamento de gás natural, bem como os demais documentos.
Canais de prestação
Web :SEI/Sistema Eletrônico de Informação: Acesse o site
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelQuando o sistema informatizado se encontrar indisponível, o usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267 ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
A documentação necessária está relacionada no art. 4º da Resolução ANP nº 51/2013.
Art 5º - Solicitação de documentos adicionais-
A ANP analisará o requerimento de autorização para atividade de Carregamento no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da apresentação da documentação integral.
-
§ 1º A ANP poderá solicitar ao interessado a complementação da documentação, bem como outros dados e informações relacionados.
-
§ 2º O não atendimento às exigências constantes no § 1º, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, acarretará o indeferimento do pleito e o arquivamento do processo, de acordo com o art. 40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
-
Acompanhar o processo
Após obter o login, senha e número do processo aberto anteriormente, será possível acessar o Sistema Eletrônico de Informação e acompanhar o atendimento da demanda realizada. Ao entrar no sistema, localize a opção 'processo intermitente' e forneça o número do processo para prosseguir.
Caso a solicitação seja favorável, a autorização concedida será publicada no Diário Oficial da União.
Canais de prestação
Web :SEI/Sistema Eletrônico de Informação: Acesse o site
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelQuando o sistema informatizado se encontrar indisponível, o usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267 ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
-
Inserir documentos no processo eletrônico
-
Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimadoConforme Resolução ANP nº 51/2013:
Art. 5º A ANP analisará o requerimento de autorização para atividade de Carregamento no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da apresentação da documentação integral.
§ 1º A ANP poderá solicitar ao interessado a complementação da documentação, bem como outros dados e informações relacionados.
§ 2º O não atendimento às exigências constantes no § 1º, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, acarretará o indeferimento do pleito e o arquivamento do processo, de acordo com o art. 40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatohttps://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco
Este é um serviço do(a) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Resolução ANP nº 51/2013 (https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-51-2013).
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
-
-
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- Nome
- Telefone
- CPF
- RG
- Número da carteira de motorista
- Número de registro em conselho profissional
- Capital Social da empresa
- CREA/OAB
- Idade
- Sexo
- Data de nascimento
- Local de nascimento
- Estado civil
- Nacionalidade
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Este serviço não coleta dados pessoais sensíveis nos termos do Art. 5º, II da Lei nº 13.709/2018.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisIndeterminado
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamentoPedido de Autorização para a atividade de Carregamento de gás natural
Previsão legal do tratamentoResolução ANP n° 51/2013
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão é realizado compartilhamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis com outras instituições públicas ou privadas.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/anp/pt-br/acesso-a-informacao/termo-uso-politica-privacidade-lgpd.pdf/view
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço