Solicitar Atualização Sindical

Procedimento por meio do qual entidade sindical com registro concedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, antes de 18 de abril de 2005, promove o seu recadastramento junto ao Sistema CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais. A Atualização Sindical não implica em alteração de representatividade e base territorial do requerente.

 

Apenas acesso à internet e ao portal gov.br

 

1. Solicitar Atualização Sindical

   A entidade sindical deve acessar o SISTEMA CNES e escolher a opção: Solicitar Atualização Sindical (SR), selecionar o grau da entidade a qual se deseja fazer a solicitação (Sindicato, Federação ou Confederação), informar o CNPJ, preencher todas as informações necessárias e finalizar o procedimento clicando no botão TRANSMITIR.
   

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site Sistema CNES

   Tempo de duração da etapa

   Em média 1 hora(s)
2. Protocolar documentos

   A entidade sindical após a transmissão eletrônica da solicitação no CNES deverá encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, além do requerimento eletrônico gerado pelo CNES, os documentos listados na PORTARIA MTE Nº 3.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 , por meio do sistema SEI/MTE, sob pena de invalidação.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Eletrônico de Informações - SEI

    

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documentação necessária: Art. 36 da Portaria 3.472/2023.

     I - estatuto social registrado em cartório, no qual conste a atual representação de seu registro ou de alteração estatutária deferida;

      

   • II - ata de eleição e apuração de votos da diretoria, registrada em cartório, com a indicação da forma de eleição, número de aptos a votar, número de votantes, chapas concorrentes com a respectiva votação, número de votos brancos e nulos, resultado do processo eleitoral e, se entidade de primeiro grau, número de sindicalizados; (Redação dada pela Portaria MTE nº 1.342, de 8 de agosto de 2024)

      

   • III - ata de posse da diretoria, registrada em cartório, com a indicação da data de início e de término do mandato, na qual contenha sobre os dirigentes eleitos: (Redação dada pela Portaria MTE nº 1.342, de 8 de agosto de 2024)

     a) nome completo;

     b) número de inscrição no CPF; e

     c) função dos dirigentes do sindicato requerente;

   • IV - declaração de filiação à entidade de grau superior, se for o caso, assinada pelo representante legal; e

   • V - declaração de pertencimento à categoria, assinada por cada um dos dirigentes eleitos do sindicato, na qual conste expressamente que integram a categoria e que contenha, sobre estes, o nome completo e o número de inscrição no CPF. (Redação dada pela Portaria MTE nº 1.342, de 8 de agosto de 2024)

   • Atenção: Necessário observar as disposições previstas nos parágrafos seguintes do citado artigo.

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   Tempo de duração da etapa

   Em média 1 hora(s)