Solicitar Aprovação de Projeto de Enquadramento no Regime Especial da Infraestrutura no Ministério de Portos e Aeroportos (REIDI)

Requerer a aprovação de enquadramento de projetos para implantação de obras de infraestrutura, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI. 

Consiste na apreciação de requerimento, das pessoas jurídicas de direito privado, para aprovação de enquadramento de projetos de infraestrutura de transportes, pela Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação do Ministério de Portos e Aeroportos, no âmbito de suas competências, conforme a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, o Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007, e a Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, para fins de habilitação do projeto no REIDI junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

1. Protocolar Requerimento de Aprovação de Enquadramento do Projeto

   Apresentação de Requerimento via Web acompanhado dos documentos/informações constantes no artigo 5º da Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, com vistas à aprovação de enquadramento do projeto para implantação de obras de infraestrutura de transportes.

   Canais de prestação

     Web : 

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Vide artigo 5º da artigo 5º da Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, juntamente com o formulário Anexo da Portaria.

   • Os documentos podem ser apresentados em cópias simples, sem a necessidade de autenticação ou reconhecimento de firma, conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Aguardar análise do Requerimento de Aprovação do Projeto

   Análise e manifestação técnica pela Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação do Requerimento e dos documentos apresentados, e análise e manifestação da Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Portos e Aeroportos. 

   Canais de prestação

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Caso entenda necessário, a Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação poderá exigir da requerente a apresentação de documentos ou informações complementares, que deverão ser apresentados no prazo de quinze dias, conforme disposto no artigo 8º da Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Aguardar Edição e Publicação de Portaria e/ou Arquivamento do Processo

   A aprovação ou rejeição do enquadramento do projeto dar-se-á por meio de Portaria do Ministério dos Transportes, publicada no DOU, conforme disposto no artigo 13 da Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021.O arquivamento do Processo dar-se-á após a publicação da Portaria no DOU, bem como na hipótese de a requerente não ter apresentado os documentos ou as informações solicitadas, conforme descrito na Etapa 2 e disposto no artigo 9º da Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021.

   Canais de prestação

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda