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Solicitar Reversão de Dedução Oriunda de Saldo Excedente – PNAE
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Avaliação:
3.9
(43)
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Avaliação
O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
Última Modificação: 14/03/2024
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O que é?
Evitar ou reverter a dedução do saldo acima de 15% do total de recursos disponíveis, nas contas específicas do PNAE, em 31 de dezembro, apresentando justificativa para a existência do valor excedente ao permitido pela alínea “b”, do Art. 47, da Resolução CD/FNDE nº 6/2020 (alterada pela Resolução CD/FNDE nº 17/2023).
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Quem pode utilizar este serviço?
Gestores, secretários de educação e prefeitos municipais.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitação
Encaminhar Ofício com a justificativa e respectiva documentação comprobatória para análise do FNDE. O provedor do serviço analisará a justificativa e a documentação enviada pelo solicitante que comprove a inadequação da dedução das parcelas oriunda de saldo excedente. Após análise, o provedor do serviço irá comunicar, mediante ofício, ao solicitante, sobre a conclusão da análise ou solicitar mais esclarecimentos, se for o caso.
Canais de prestação
Postal :FNDE
Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco F, Edifício FNDE, Brasília-DF - CEP: 70070-929
Presencial :FNDE
Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco F, Edifício FNDE, Brasília-DF - CEP: 70070-929
Tempo estimado de espera : Até 1 hora(s)
Tempo de duração da etapa
Em média 15 dia(s) útil(eis)
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Solicitação
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 15 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoFale Conosco: 0800-616161 de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h
Plataforma Fala/Br: https://falabr.cgu.gov.br/
Este é um serviço do(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Resolução FNDE/MEC Nº 26/2013, Lei 11947/2009 e Lei 4320/64.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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Ouvidoria
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço
