Consiste na alteração de características técnicas de uma estação executante dos serviços de radiodifusão comunitária, com a finalidade de atender adequadamente o município objeto da outorga para a qual o serviço é destinado.

Após o encaminhamento, o Ministério das Comunicações irá: 

• Verificação  de representatividade do solicitante perante o CNPJ;
• Análise das informações e dados constantes do formulário enviado;

Não havendo alteração de coordenadas geográficas do sistema irradiante, após aprovação da solicitação pelo Coordenador-Geral, as novas características serão cadastradas nos sistemas de radiodifusão;

Legislação aplicável:

I-  LEI Nº 9.612, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998;

II-  DECRETO Nº 2.615, DE 3 DE JUNHO DE 1998.;

III- Portaria nº 4.334, de 17 de setembro de 2015

1. Encaminhar Requerimento de Alteração Técnica

   Encaminhamento de requerimento ao MCOM solicitando alteração das características técnicas - acompanhado da documentação descrita abaixo - que será analisado quanto a sua conformidade entre o solicitado e o disposto na legislação vigente.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o link.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Formulário eletrônico de Dados de Funcionamento da Estação (Anexo 6, Portaria nº 4.334, de 17/09/2015), devidamente preenchido, com as assinaturas do profissional habilitado para a execução do projeto técnico de radiodifusão e do representante legal da entidade (art. 125 da Portaria nº 4.334, de 17/09/2015, com redação da Portaria nº 1.909, de 6/04/2018).

   • Declarações constantes no item 11, Anexo 6, da Portaria nº 4.334, de 17/09/2015:

   • OBS.: Atentar-se às declarações do projeto técnico, quanto ao correto preenchimento. Observar as declarações referentes à cota do terreno (solo), é comum a apresentação da declaração com dados contraditórios ao formulário e demais declarações. Ex: apresenta a declaração que atende a cota do terreno e a declaração que não atende a conta do terreno, no mesmo processo.

   • Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, com as assinaturas do profissional habilitado para a execução do projeto técnico de radiodifusão e do representante legal da entidade, juntamente com o comprovante de pagamento da ART (Anexo 6 da Portaria nº 4.334, de 17/09/2015).

   • Comprovação de representação (procuração) para as solicitações feitas por pessoa física.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Emissão de Nova Licença de Funcionamento

   Se a alteração efetuada não ensejar emissão de novo Ato de Radiofrequência pela Anatel, será emitido o boleto de TFI, para que o solicitante efetue o pagamento do novo licenciamento;

   Canais de prestação

     Web : 

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Após a comprovação do pagamento, a nova licença será emitida e enviada ao solicitante;

   • Em caso de necessidade de emissão de novo Ato de Radiofrequência, a solicitação será encerrada, após o cadastrado das novas características técnicas nos sistemas de radiodifusão. O novo licenciamento ocorrerá em outro processo, que será informado ao solicitante em momento oportuno.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda