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O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED constitui importante fonte de direito do trabalhador para comprovação de tempo de serviço para aposentadoria ou experiência de trabalho, dentre outras finalidades.
Solicitar inclusão, alteração ou exclusão de vínculos dos trabalhadores (as) e empresas ou alterações nos dados cadastrais do trabalhador (a) ou das empresas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED
Pessoa Jurídica
-Tribunais de Justiça ou Defensoria Pública, por intermédio de servidor da Vara ou da Secretaria.
É necessário apresentar:
- Ofício ou Despacho da Justiça, com CPF ou PIS/PASEP do trabalhador (a), data de admissão, código CBO, remunerações e data de desligamento (se houver);
- Cópia da Sentença (se houver).
Pessoa física
-Trabalhador ou trabalhadora que desejar alterar informações cadastrais ou seus vínculos formais celetistas declarados ao CAGED, por processo administrativo.
É necessário:
- preencher formulário, acessível aqui;
- cópia de documento de identificação;
- cópia de pelo menos 2 (dois) documentos comprobatórios da informação que deseja alterar, incluir ou excluir, como cópia da página de identificação e do registro do contrato de trabalho da CTPS ou TRCT ou outro documento comprobatório do vínculo.
OBS: Alterações somente executadas para vínculos cuja empresa esteja com CNPJ baixado no Cadastro Nacional.
- Procuração com assinatura igual ao documento de identificação e Cópia de documento de identificação, como RG, CTPS ou Carteira de motorista do solicitante, no caso de solicitação por terceiros (não precisa ser autenticada).
O solicitante deve fazer o pedido de inclusão, alteração ou exclusão de vínculos ou dados cadastrais do banco de dados do CAGED.
Canais de prestação
Documentação
-Formulário Pessoa Física, acessível aqui;
- Cópia de documento de identificação e procuração, em caso de solicitação por terceiros para trabalhadores (as);
- Oficio com dados do trabalhador (a), sentença (se houver) para Tribunais de Justiça ou Defensoria Pública.
Tempo de duração da etapa
É feita a análise dos documentos apresentados para deferimento ou indeferimento da solicitação. Em caso de deferimento é aberto processo no SEI.
Canais de prestação
Documentação
-Formulários Pessoa Jurídica ou Física, acessível aqui;
- Cópia de documento de identificação e procuração, em caso de solicitação por terceiros para trabalhadores (as);
- Oficio com dados do trabalhador (a) e sentença (se houver) para Tribunais de Justiça ou Defensoria Pública.
- Procuração com assinatura igual ao documento de identificação e cópia de documento de identificação, como RG, CTPS ou Carteira de motorista do solicitante, no caso de solicitação por terceiros (não precisa ser autenticada).
Tempo de duração da etapa
A solicitação é distribuída para técnicos que irão analisar e proceder as alterações no sistema do CAGED.
Canais de prestação
Documentação
Número do PIS/PASEP ou CPF do trabalhador ou trabalhadora e outros documentos do processo.
Tempo de duração da etapa
É emitido Ofício com resposta ao solicitante com a inclusão do documento tela de vínculos do trabalhador comprovando a alteração solicitada.
Canais de prestação
Envio ao endereço de do usuário.
Documentação
Número do PIS/PASEP ou CPF do trabalhador ou trabalhadora e outros documentos do processo.
Tempo de duração da etapa
Secretaria do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego
Lei n.º 4.923, de 23 de dezembro de 196;
Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética
Não se aplica.
Serviço oferecido de forma digital.
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