Solicitar Alteração Estatutária de Entidade Sindical

Procedimento de alteração de categoria e base territorial abrangida por entidade sindical registrada no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES.

Requisitos: Apenas acesso à internet e ao portal gov.br 

1. Solicitar a Alteração Estatutária (SA)

   A entidade deve acessar o Sistema CNES e escolher a opção: Solicitar Alteração Estatutária (SA), selecionar o grau da entidade a qual se deseja fazer a solicitação (Sindicato, Federação ou Confederação), informar o CNPJ, preencher todas as informações necessárias e finalizar o procedimento clicando no botão TRANSMITIR.
   

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema CNES

   Tempo de duração da etapa

   Em média 1 hora(s)
2. Protocolar documentos

   A entidade sindical após a transmissão eletrônica da solicitação no CNES deverá encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, além do requerimento eletrônico gerado pelo CNES, os documentos listados na PORTARIA MTE Nº 3.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023, por meio do sistema SEI/MTE, sob pena de invalidação.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Eletrônico de Informações - SEI

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • a)   Entidade Sindical de Primeiro Grau: Art. 4º da Portaria 3.472/2023.

     I -  edital de convocação dos membros da categoria, subscrito pelo representante legal do sindicato, para assembleia geral de alteração estatutária, publicado no DOU e em jornal, impresso ou digital, de circulação na base territorial representada e pretendida, do qual conste:

     a) nome completo do subscritor;
     
     

   • b) descrição de toda a categoria ou categorias representadas e pretendidas com indicação nominal de todos os municípios ou estados representados e pretendidos; e

     c) data, horário e local da realização da assembleia;

   • II - ata da assembleia geral, registrada em cartório, na qual deverá constar expressamente a aprovação da alteração estatutária, a descrição da categoria e da base territorial aprovadas, acompanhada de lista de presença contendo a finalidade da assembleia, a data, o horário e o local da realização e, ainda, o nome completo, o número de inscrição no CPF, a razão social da empresa, se entidade patronal, e as assinaturas dos participantes; e

   • III - estatuto social, registrado em cartório, aprovado em assembleia geral, que contenha objetivamente a categoria e a base territorial aprovadas, não sendo aceitos termos genéricos, como “afins”, “conexos” e “similares”.

      

   • Atenção: Necessário observar as disposições previstas nos parágrafos seguintes do citado artigo.

   • b)  Entidade Sindical de Grau Superior: Art. 9º da Portaria 3.472/2023.

     I - edital de convocação do conselho de representantes da entidade sindical de grau superior, publicado no DOU com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da assembleia, do qual conste:

     a) nome completo do subscritor;

   • b) objeto da alteração; e

     c) data, horário e local da realização da assembleia;

   • II - ata da assembleia geral, registrada em cartório, na qual deverá constar o objeto da alteração, acompanhada de lista de presença contendo a finalidade da assembleia, a data, o horário e o local da realização, os nomes completos, os números de inscrição no CPF e as respectivas assinaturas dos participantes; e

   • III - estatuto social aprovado em assembleia geral, registrado em cartório. Atenção: Necessário observar as disposições previstas nos parágrafos seguintes do citado artigo.

   Tempo de duração da etapa

   Em média 1 hora(s)