O Vale-Pedágio obrigatório, instituído pela Lei nº 10.209/2001 e regulamentado pela Resolução ANTT nº 6.024/2023, é a forma do embarcador ou equiparado antecipar ao transportador, em modelo próprio, as despesas com o pedágio, no deslocamento de cargas por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras concedidas à iniciativa privada (sejam elas federais, estaduais ou municipais). Nessa temática, compete à ANTT aprovar a habilitação das Fornecedoras de vale Pedágio obrigatório - FVPOs.

Caso sejam realizadas alterações cadastrais ou do modelo operacional das FVPOs, é necessário providenciar a atualização junto à ANTT.

1. Apresentação de requerimento solicitando a alteração cadastral ou de modelo operacional

   Nessa etapa, o responsável pela empresa habilitada como FVPO deverá realizar peticionamento via Sistema Eletrônico de Informações ou Protocolo Integrado do Governo Federal, apresentando os documentos necessários, de acordo com o tipo de pedido.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

     Presencial : 

   Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
   End: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF
   Cep: 70.200-003

   Tempo estimado de espera :  Até 1 hora(s)
   
   

     Postal : 

   Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
   End: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF
   Cep: 70.200-003

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   •  

     • Documentos pessoais do representante
     • Documentos que comprovem a alteração solicitada, tais como:
     • Contrato social;
     • Cartão CPNJ;
     • Certidão do registro público;
     • Documentos que atestem a regularidade do modelo operacional proposto, conforme disposições da Resolução 6.024/2023.

   Tempo de duração da etapa

   Em média 12 dia(s) útil(eis)
2. Aditamento do requerimento em caso de pendências

   Nessa etapa, o usuário poderá promover ajustes em seu pedido, caso a análise realizada pela ANTT indique a necessidade de complementação ou esclarecimentos quanto à documentação apresentada.

   Canais de prestação

     Postal : 

   Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
   End: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF
   Cep: 70.200-003

     Presencial : 

   Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
   End: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF
   Cep: 70.200-003

   Tempo estimado de espera :  Até 1 hora(s)
   
   

     Web : 

   Acessar as orientações para peticionamento eletrônico em: https://portal.antt.gov.br/sei

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • O usuário deverá encaminhar os documentos complementares solicitados pela ANTT dentro do prazo estabelecido, de forma a viabilizar a continuidade da análise e atendimento do pleito.

     O documento complementar ou esclarecimentos necessários serão indicados ao interessado oficialmente, para cada situação específica

   Tempo de duração da etapa

   Em média 10 dia(s) útil(eis)