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O Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos (Pró-DH) é um programa que visa a doação de equipamentos essenciais ao funcionamento dos órgãos públicos e dos conselhos de promoção da igualdade racial nos municípios, estados e no Distrito Federal.
O Governo Federal faz a compra dos equipamentos e distribui às prefeituras que solicitam. O serviço consiste em cadastrar os órgãos públicos para recebimento de equipamentos para suas unidades administrativas e os conselhos de promoção da igualdade racial a elas vinculados.
A estruturação dos órgãos e conselhos de promoção da igualdade racial possibilita a execução de ações de promoção da igualdade racial e de enfrentamento ao racismo de forma capilarizada em todo o país. Ter um espaço adequadamente equipado e veículo para atendimento e outras atividades inerentes às suas atribuições impacta direta e positivamente na qualidade das ações executadas e contribui para que os gestores públicos e atores sociais possam atuar efetivamente pela igualdade racial.
Gestores municipais, estaduais e distritais em entes que possuem Órgãos e Conselhos de Promoção da Igualdade Racial.
Após o cadastro no Sistema Informatizado de Gestão do Pró-DH, é possível aderir ao Programa e participar da etapa de habilitação, a partir da publicação de Edital de Chamamento Público pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Canais de prestação
Documentação
RG ou CNH da autoridade ou dirigente máxima(o) e do seu representante
CPF da autoridade ou dirigente máxima(o) e do seu representante
Diploma Eleitoral (no caso de cargo eletivo) ou ato de nomeação ou designação para o cargo ou função pública de direção da autoridade ou dirigente máxima(o)
Ato de nomeação ou designação para o cargo ou função pública ocupada ou declaração da unidade de recursos humanos do órgão que indique a ocupação do representante
Instrumento de Representação (modelo disponível Sistema Integrado de Gestão) delegando poderes ao representante, assinado pela autoridade ou dirigente máxima(o) e pelo próprio representante
Tempo de duração da etapa
Após a publicação de Edital pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o gestor pode solicitar a adesão ao Programa e a habilitação para participar do Chamamento Público.
Canais de prestação
Em caso de dúvidas sobre o preenchimento, clique nos botões de ajuda do sistema.
Documentação
Ato Legal de Constituição ou Funcionamento que comprove o desenvolvimento de atividades pelo Ente Público no atendimento ao público-alvo do chamamento
Registros fotográficos do espaço que receberá os bens doados e no qual serão instalados, mantidos e utilizados (conforme guia de orientação disponível no Sistema Integrado de Gestão)
Comprovante de contratação de serviço de internet de banda larga para uso dos equipamentos
Comprovante de tensão de energia elétrica no local de uso dos equipamentos
Declaração de Adesão ao Chamamento Público (modelo disponível no Sistema Integrado de Gestão) assinada pela autoridade ou dirigente máxima(o) ou seu representante.
Tempo de duração da etapa
E-mail: chamamento.igualdade@mdh.gov.br
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.