O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
O Selo Aliança pelas Águas Brasileiras foi instituído pela Portaria MDR nº 499, de 22 de março de 2021, destinado a reconhecer projetos de revitalização de bacias hidrográficas que implementam ações de conservação, preservação e recuperação ambientais que visem o aumento da disponibilidade hídrica, em quantidade e qualidade, para os usos múltiplos, tendo por objetivos:
I - estimular empresas, organizações da sociedade civil e instituições públicas a promoverem projetos em prol da revitalização de bacias hidrográficas;
II - conscientizar a sociedade brasileira da importância da preservação das águas brasileiras por meio da revitalização de suas bacias hidrográficas; e
III - incentivar o compartilhamento das boas práticas e suas replicações em outras bacias hidrográficas;
IV - engajar a sociedade e disseminar a importância de participação pública e privada no processo de recuperação dos rios brasileiros, visando o interesse público.O “Selo Aliança Pelas Águas Brasileiras” será concedido aos projetos que atendam os critérios de habilitação e qualificação definidos nos Editais de Chamamento, não significando o reconhecimento ou legitimação, por parte do Ministério do Desenvolvimento Regional, de quaisquer outros aspectos institucionais, de gestão, éticos, legais ou de sustentabilidade vinculados à instituição ou ao cidadão beneficiado.
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Quem pode utilizar este serviço?
Poderão participar instituições de direito público e privado, com ou sem fins lucrativos, que patrocinem, executem ou apoiem projetos de revitalização de bacias hidrográficas.
Cidadãos também podem receber o Selo. Nesse caso, a instituição responsável pelo projeto indicará, no formulário de inscrição, o(s) cidadão(s) a ser(em) reconhecido(s) como apoiador(es) do projeto, onde serão indicadas as contribuições do(s) indivíduo(s) para a sua execução, bem como seu nome e CPF.
As regras e procedimentos para obtenção do Selo, bem como os requisitos de habilitação e os critérios de qualificação do projeto estão definidos no Edital de Chamamento Nº 1/2021 do Comitê Gestor do Selo Aliança pelas Águas Brasileiras.
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Etapas para a realização deste serviço
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Inscrição do solicitante
Preenchimento do formulário de inscrição no prazo do Edital.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelPreenchimento de formulário e envio para o e-mail: aguasbrasileiras@mdr.gov.br
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Os requisitos de habilitação e os critérios de qualificação do projeto estão definidos no Edital de Chamamento Nº 1/2021 do Comitê Gestor do Selo Aliança pelas Águas Brasileiras.
Tempo de duração da etapa
Até 2 mês(es) -
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Análise e divulgação do resultado
Análise dos documentos e informações para habilitação e qualificação do projeto e divulgação do resultado.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Os requisitos de habilitação e os critérios de qualificação do projeto estão definidos no Edital de Chamamento Nº 1/2021 do Comitê Gestor do Selo Aliança pelas Águas Brasileiras.
Tempo de duração da etapa
Até 2 mês(es) -
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Apresentação e análise dos recursos
Os requerentes que não atenderem os requisitos necessários à concessão do “Selo Aliança Pelas Águas” poderão apresentar recurso ao resultado preliminar divulgado, em até 10 (dez) dias contados a partir da divulgação do resultado. No recurso, o recorrente deverá apontar de forma objetiva a omissão, contradição ou erro material questionados. O recurso será analisado e apreciado pelo Comitê Gestor, que decidirá pelo provimento, ou não, em até 30 (trinta) dias a partir de seu requerimento.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Os procedimentos para apresentação de recursos constam no Edital de Chamamento Nº 1/2021 do Comitê Gestor do Selo Aliança pelas Águas Brasileiras.
Tempo de duração da etapa
Até 10 dia(s) corrido(s) -
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Aguardar a análise dos recursos
Análise dos recursos (até 30 dias da data de apresentação do recurso).
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Até 30 dia(s) corrido(s) -
Ver a divulgação do resultado final
Divulgação do resultado final (até 10 dias do prazo de análise dos recursos).
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Até 10 dia(s) corrido(s)
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Inscrição do solicitante
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 6 mês(es) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoO ciclo completo compreende o início do período de inscrição até a divulgação do resultado final.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- Nome completo
- Número de inscrição no CPF
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não são coletados dados pessoais sensíveis.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisNão se aplica
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Execução de políticas públicas
Finalidade do tratamentoPara o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Previsão legal do tratamentoPortaria n° 499, de 22 de março de 2021.
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesOs dados pessoais do usuário não são compartilhados com terceiros em nenhuma hipótese.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisO serviço “Selo Aliança Pelas Águas Brasileiras” não realiza transferência de dados internacionalmente.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/mdr/pt-br/canais_atendimento/encarregado-pelo-tratamento-de-dados-pessoais/SELOTUePP.pdf
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço