• O Processo Produtivo Básico (PPB), conforme a Lei nº 8.387/1991 é "o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto". A empresa ou associação interessada deve seguir o disposto na Portaria Interministerial ME/MCT nº 32, de 15 de julho de 2019, que disciplina o funcionamento do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos e os procedimentos de análise e aprovação de PPB, (http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-n-32-de-15-de-julho-de-2019-198611003), e preencher o Roteiro para apresentação de proposta.
• O pleito de fixação ou alteração de PPB deve apresentar informações técnico-econômicas sobre o produto em pauta, além de informações sobre a estrutura da empresa.
• A cada proposta de fixação ou alteração do PPB será atribuído um número, que servirá como referência para efeito de acompanhamento da empresa interessada.
• Ao receber a proposta, a SUFRAMA verificará se o roteiro foi correta e consistentemente preenchido. Em caso de incorreção ou inconsistência no roteiro, a SUFRAMA  comunicará o fato ao interessado, que terá o prazo de 10 dias corridos para providenciar os ajustes necessários à análise da proposta.
• A partir da aceitação da proposta, o Roteiro será enviado para a Secretaria do GT-PPB no Ministério da Economia, que deverá elaborar anteprojeto que terá como base as informações apresentadas no roteiro, e, se julgar necessário, realizar visitas técnicas às empresas envolvidas no assunto para coletar informações adicionais. De acordo com a solicitação realizada, o GT-PPB avaliará a necessidade ou não de publicar a proposta em Consulta Pública.
• Se a decisão do GT-PPB for pela publicação da proposta em Consulta Pública, no Diário Oficial da União, os interessados terão um prazo de até 15 dias corridos (podendo ser prorrogado por igual período), a partir da data de publicação, para enviarem suas manifestações. Uma vez vencido o prazo para manifestações, o GT-PPB analisará as contribuições recebidas e decidirá o encaminhamento do Processo.
• A próxima etapa será o envio das minutas de Portarias Interministeriais ME/MCTIC para fixação ou alteração de PPB para a análise das Consultorias Jurídicas de ambos os Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações e Comunicações. Se aprovadas, as Portarias seguem para assinatura dos dois Ministros, sendo publicadas, em seguida, no Diário Oficial da União.
• A SUFRAMA comunicará à empresa ou associação por correio eletrônico quando da publicação no  Diário Oficial da União.
• É bom lembrar a publicação de Portaria estabelece ou altera o PPB para determinado produto. Assim, qualquer empresa poderá se habilitar aos benefícios cujo PPB é a contrapartida.

1. Solicitar
   • Solicitar a fixação de um PPB ou a alteração de Portaria que estabelece um PPB para determinado produto, anexando a documentação, cujo roteiro é indicado nesta página.

   Canais de prestação

     Web : 

   Nesta página, no ícone SOLICITAR.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • • Roteiro para apresentação de proposta
       
     • Informações técnico-econômicas sobre o produto em pauta
     • Informações sobre a estrutura da empresa
     • Procuração, se for o caso

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Concluir a solicitação
   • Ao receber o resultado da demanda, que estará disponível no GOV.BR e que também será enviado pela SUFRAMA via e-mail, o solicitante deverá concluir a solicitação.

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