Solicitar a emissão de parecer para obras realizadas sob, sobre ou às margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB)

A realização de obras públicas ou particulares localizadas sob, sobre e às margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), dependerá de Parecer da Autoridade Marítima (AM) emitido pelas Capitanias, Delegacias e Agências. O que não eximirá o interessado de cumprir também obrigações administrativas e legais perante outros Órgãos responsáveis pelo controle da atividade em questão.

O interessado na execução de obras em AJB poderá agendar uma reunião prévia com a CP/DL/AG responsável pela jurisdição da obra pretendida, a fim de sanar dúvidas e obter esclarecimentos adicionais sobre o procedimento a ser cumprido, antes de protocolar a documentação exigida na norma de referência.

Os despachos emitidos pela Autoridade Marítima (AM) com “Parecer Favorável” terão validade de quatro anos. Exceto para a realização de atividades de dragagens, cuja validade será determinada pela Capitania responsável pela área de jurisdição em que será realizada a dragagem.

O Parecer emitido pela AM poderá ser renovado pela organização militar que emitiu o parecer inicial, mediante apresentação de novo requerimento, sem a necessidade de apresentação de toda a documentação, nos casos em que não houver qualquer alteração no projeto inicialmente aprovado.

1. Consultar a Norma de referência correspondente

   Consultar as Normas da Autoridade Marítima para entender procedimentos e requisitos para o serviço requerido.

   Canais de prestação

     Web : 

   https://www.marinha.mil.br/dpc/normas-autoridade-maritima-brasileira

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Agendar serviço pelo agendamento eletrônico ou presencial

   Já disponível em cerca de 50 Capitanias, Delegacias e Agências distribuídas no território nacional. Verifique no Mapa Sensitivo se a Organização Militar mais próxima de sua residência já disponibiliza o agendamento do serviço na internet, que será realizado por meio da Plataforma de Serviços Digitais da Marinha, que está em constante evolução para facilitar a oferta de serviços aos cidadãos.

   Canais de prestação

     Web : 

   Plataforma de Serviços Digitais da Marinha

   O usuário poderá pagar a Guia de Recolhimento da União (GRU) por meio de PIX ou Cartão de Crédito, para imediatamente o sistema permitir a realização do agendamento do atendimento, a partir do número da GRU paga.

     Web : 

   A plataforma também permite a emissão da GRU na forma de um boleto do Banco do Brasil, para ser paga posteriormente: Emissão de GRU

   Caso o cidadão opte por pagar a GRU por meio do boleto do Banco do Brasil, antes do comparecimento, deverá aguardar até três dias úteis para ocorrer a compensação bancária, e obter o comprovante de pagamento.

     Presencial : 

   O atendimento presencial está disponível para os cidadãos que preferirem ou precisarem, assim como para as Organizações Militares que ainda não implantaram o módulo de agendamento da Plataforma de Serviços Digitais da Marinha.

   Verifique no Mapa Sensitivo a Organização Militar mais próxima de sua residência.

   Tempo estimado de espera :  Até 2 hora(s)
   
   

   Custos

   OBRA - VISTORIA

   • ANÁLISE DO PROCESSO E EMISSÃO DE PARECER (OBRAS, DRAGAGENS, PESQUISA, LAVRA DE MINERAIS E AQUICULTURA)

     R$ 181,00
   • REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO NO LOCAL DA OBRA EM AJB (OBRAS, DRAGAGENS, PESQUISA, LAVRA DE MINERAIS E AQUICULTURA)

     R$ 242,00

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Consultar o andamento do processo

   Independente do cidadão ter agendamento o atendimento por meio da Internet ou ter sido atendido diretamente de forma presencial, a fim de evitar despesas com deslocamentos apenas para verificar o andamento do processo e para proporcionar celeridade na entrega dos documentos.

   Canais de prestação

     Web : 

   • Plataforma de Serviços Digitais da Marinha

   • todos receberão uma chave de acesso para consultar o andamento do processo por meio da internet; e
   • os cidadãos que cadastrarem o endereço de email e o número do celular irão receber mensagens automáticas para informá-los sobre qualquer exigência a ser cumprida, quando o documento estiver pronto para retirada na organização militar, ou disponível no aplicativo governamental GovBR

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda