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Última Modificação: 06/03/2023

O que é?
1. Este serviço tem por finalidade disponibilizar o formulário para inscrição de interessado em participar do Programa da Subvenção, para cadastrar a entidade de classe e o fornecedor de combustível no período permitido pela legislação, e permitir a emissão de Requisição de Abastecimento de Óleo Diesel Eletrônica – RODe, que é a permissão de abastecimento de embarcação pesqueira.
Quem pode utilizar este serviço?

Os proprietários, armadores ou arrendatários, pessoas físicas ou jurídicas, de embarcações de pesca nacionais ou equiparadas, entidade de classe e fornecedor de combustível.

Os proprietários, armadores ou arrendatários de embarcações devem estar cadastrado no SisRGP.
Etapas para a realização deste serviço
1. Solicitação de Inscrição/Credenciamento no Programa da Subvenção.
  1. O interessado/entidade de classe/fornecedor de combustível deve preencher formulário específico, seja para pessoa física ou jurídica.
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  http://sistemasweb.agricultura.gov.br/ssadp/
  
  Presencial :
  
  Superintendência Federal de Agricultura no estado de domicílio do requerente.
  
  Tempo estimado de espera : Até 30 minuto(s)
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Pessoa Física: comprovante de CPF, comprovante RG, comprovante de endereço e banco/agência/conta corrente. Entidade de Classe: comprovante de CNPJ, data de fundação da entidade de classe, comprovante de endereço e banco/agência/conta corrente. Fornecedor de Combustível: razão social, nome fantasia, comprovante de CNPJ, comprovante de IE, registro de distribuição de combustível ANP, comprovante de endereço, registro da secretaria da fazenda e data de fundação.
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
2. Emissão de RODe.
  1. Permissão de abastecimento de embarcação pesqueira.
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  http://sistemasweb.agricultura.gov.br/ssadp/
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Não estimado ainda
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Não estimado ainda

Informações adicionais ao tempo estimado

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Telefone: (61) 3276-4234 (61) 3276-4227

E-mail: oleodiesel.sap@agricultura.gov.br

Este é um serviço do(a) Ministério da Pesca e Aquicultura . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
- 1. Lei 9.445/1997
  
  2. Decreto 7.077/2010
  
  3. Instrução Normativa MPA nº 2/2010
  
  4. Instrução Normativa MPA nº 10/2011
  
  5. Instrução Normativa MPA nº 7/2012
  
  6. Instrução Normativa MPA nº 11/2014
  
  7. Instrução Normativa MPA nº 14/2014
  
  8. Instrução Normativa MPA nº 28/2014
  
  9. Instrução Normativa MPA nº 42/2015
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Ouvidoria

Tags: Subvenção;Óleo diesel;Abastecimento;Pesca.

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