O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
-
O que é?
Solicite autorização para entrega da mercadoria importada em partes, de forma fracionada.
A entrega fracionada é possível quando a mercadoria, importada por via terrestre, por seu tamanho ou peso, não possa ser transportada em um só veículo ou viagem e quando for efetuado o registro de uma única declaração de importação (DI), correspondente a uma só importação e a um único conhecimento de carga.
-
Quem pode utilizar este serviço?
O importador da mercadoria ou seu representante legal.
-
Etapas para a realização deste serviço
-
Solicitar entrega fracionada
O pedido de entrega fracionada deve ser anexado ao dossiê vinculado da respectiva declaração de importação (DI), no Sistema Anexação de Documentos no Portal Único de Comércio Exterior.
Canais de prestação
Web :Portal Único de Comércio Exterior (Módulo Anexação)
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Documento de identificação do responsável pela retirada das mercadorias;
-
Nota Fiscal de entrada, ou equivalente, ressalvados os casos de dispensa;
-
Conhecimento de carga, ou equivalente, conforme previsto no art. 754 do Código Civil; e
-
Comprovante de recolhimento ou exoneração de ICMS (dispensado se feito pelo “Pagamento Centralizado” do Portal Único do Comércio Exterior).
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
-
Obter o resultado
O resultado do pedido de autorização para entrega fracionada será informado no Siscomex -DI.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
-
Solicitar entrega fracionada
-
Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
-
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- CPF
- Nome
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisPrazo indeterminado
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamentoOs dados são solicitados para verificação da titularidade e/ou da represenção legal do interveniente que solicita o serviço.
Previsão legal do tratamentoInstrução Normativa RFB nº 2086, de 08 de junho de 2022
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão é realizado o compartilhamento de dados pessoais.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço