O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Para os casos de retificação de Declaração de Importação (DI) amparada por Licença de Importação (LI), após o desembaraço, em que o DECEX deve se manifestar, conforme previsto no art. 28 da Portaria SECEX nº 23/2011. Em situações gerais, o importador deverá apresentar o pedido por meio de LI substitutiva registrada no SISCOMEX, com a alteração pretendida. O resultado da anuência na LI substitutiva via sistema corresponderá à manifestação do órgão acerca da retificação. No entanto, este procedimento não se aplica às seguintes situações, nas quais não é possível o registro de LI substitutiva: i) importação vinculada a ato concessório de Drawback; ii) importação que, no momento da solicitação de retificação, não esteja mais sujeita a licenciamento; e iii) importação que não foi originalmente objeto de licenciamento, mas a LI é exigida em face da retificação requerida.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos
Fundações e autarquias de direito público
Órgãos da administração direta
Empresas privadas
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Etapas para a realização deste serviço
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Registro da LI substitutiva no Siscomex ou solicitação via anexação a um dossiê eletrônico
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Certificado Digital, no caso de LI substitutiva. No caso de utilização do Módulo Anexação, o extrato da Declaração de Importação e demais documentos que amparam a operação.
Custos
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Este serviço é gratuito para o cidadão, quando prestado pela Coordenação de Operações de Importação do DECEX.Gratuito
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Responder a exigências, quando houver.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Documentação que comprove a operação pleiteada
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Extrato da DI e demais documentos comprobatórios da operação realizada (quando dossiê eletrônico)
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Registro da LI substitutiva no Siscomex ou solicitação via anexação a um dossiê eletrônico
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Entre 2 e 7 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoDepartamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX
Este é um serviço do(a) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTêm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço