O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Através deste serviço o devedor que tiver dívidas das autarquias e fundações públicas federais (ANTT, ANCINE, DNIT, IBAMA, INMETRO, etc.) objeto de protesto de títulos poderá regularizar a sua situação, obter informações, realizar pagamentos e/ou parcelamentos.
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Quem pode utilizar este serviço?
Todo o cidadão ou sociedade que receber comunicação dos Cartórios de Protesto de Títulos ou que tiverem seu CPF ou CNPJ efetivamente protestados por dívidas com as autarquias e fundações públicas federais.
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Etapas para a realização deste serviço
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Pagamento até a data de vencimento da guia fornecida pelo Cartório
Recebida a comunicação do Cartório de Protesto de Títulos, o devedor deve pagar a guia fornecida até data de vencimento indicada na notificação. Até esta data de vencimento, a Procuradoria Federal não concederá parcelamento ou fornecerá outra guia para pagamento.
Canais de prestação
Presencial :Neste período o pagamento somente pode ser feito através da guia fornecida pelo Cartório ou diretamente na sede deste.Tempo estimado de espera : Até 3 dia(s) útil(eis)
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Guia fornecida pelo Cartório de Protesto de Títulos
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Pagamento após a data de vencimento da guia fornecida pelo Cartório
Após a data de vencimento da guia fornecida pelo Cartório, com a lavratura do protesto, o devedor deverá solicitar à Procuradoria Federal, conforme contatos disponibilizados no link abaixo, o parcelamento da dívida ou guia para pagamento à vista.
Canais de prestação
Web :Protocolo Eletrônico AGU
No link abaixo estará disponível tutorial para a utilização do Protocolo Eletrônico da AGU:
https://sapiens.agu.gov.br/protocolo
Para assuntos de cobrança deve ser cadastrado o ramo "ADMINISTRATIVO" e atividade "COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS"
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelAtendimento Presencial (E-mail, Telefone ou Presencial
Informações sobre as dívidas, sua origem, ou qualquer outro questionamento também devem ser direcionados para as nossas unidades, conforme contatos abaixo, atentando-se para aquela mais próxima de sua residência.E-mail :O devedor deve contatar a unidade da PGF mais próxima, verificando o seu estado da federação e sua cidade para realizar o contato.
As unidades estão divididas por regiões do país:
Contatos Cobrança PGF - Nordeste
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Para a obtenção da informação junto às unidades da PGF ou por meio do Protocolo Eletrônico da AGU, é necessário que o demandante tenha em mãos a identificação do devedor, especialmente CPF/CNPJ e nome completo, bem como outros dados úteis, como: o número da Certidão de Dívida Ativa; número do Auto de Infração; elementos na notificação emitida pelo cartório de protestos, número do processo judicial, caso as possua.
Tempo de duração da etapa
Até 5 dia(s) útil(eis) -
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Após o pagamento ou parcelamento da dívida protestada realizada nas unidades da PGF
Após o pagamento ou parcelamento da dívida, o protesto é levantado automaticamente?
Não.
Se a dívida foi quitada através da GRU (Guia de Recolhimento da União), fornecida pela Procuradoria-Geral Federal através de uma de suas unidades, será emitida uma carta de anuência ao Cartório. Também é emitida carta de anuência após a formalização e deferimento de parcelamento dos débitos. Esta carta de anuência só será emitida após a confirmação do pagamento ou o deferimento do parcelamento.
Canais de prestação
Presencial :Após a emissão da carta de anuência, o devedor deverá comparecer ao Cartório respectivo e pagar os emolumentos e despesas do próprio Cartório de Protesto, para só então ter seu nome retirado do cadastro de inadimplentes.
Tempo estimado de espera : Até 30 minuto(s)
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Carta de Anuência - A carta de anuência é o documento pelo qual o credor (representado pela Procuradoria) informa ao cartório que o protesto pode ser levantado, pois a dívida foi paga ou parcelada.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Pagamento até a data de vencimento da guia fornecida pelo Cartório
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 5 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoEndereço: SAS - Quadra 03 - Lote 5/6 - Edifício Multi Brasil Corporate - Setor de Autarquia Sul - Brasília - DF - CEP 70070-030
Telefone: (61) 2026-9202
https://www.gov.br/agu/pt-br/canais_atendimento
Este é um serviço do(a) Advocacia-Geral da União . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço