Trata-se de serviço disponibilizado pela Anatel, que tem como objetivo analisar alterações societárias já realizadas por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse restrito ou coletivo, suas sócias diretas e indiretas. Consideram-se sujeitas ao controle da Agência operações que envolvam transferência de controle societário, alterações de acordos de sócios que gerem transferência de quotas ou ações e o exercício de direito de voto, desde que não se enquadrem nos critérios de submissão prévia à Agência. Os casos de transferência de controle que envolvam detentoras do direito de exploração de satélite brasileiro são passíveis de submissão posterior à Anatel, desde que sejam decorrentes de procedimento licitatório que não tenha sido adaptado.

Os serviços de telecomunicação de interesse coletivo são:

• Serviço de Comunicação Multimídia - SCM (banda larga fixa);
• Serviço de Acesso Condicionado - SeAC (televisão por assinatura);
• Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (telefonia fixa) prestado em regime privado;
• Serviço Móvel Pessoal - SMP (telefonia celular);
• Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP;
• Serviço Móvel Especializado - SME (trunking);
• Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS; e
• Serviço Limitado Especializado - SLE.
  
  

Os serviços de telecomunicação de interesse restrito são:

• Serviço Limitado Privado - SLP;
• Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais;
• Radioamador;
• Rádio do Cidadão;
• Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos;
• Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA; e
• Serviço Limitado Móvel Marítimo - SLMM.

1. Enviar documentação para a Anatel

   Informações relacionadas ao Registro de Atos Constitutivos constam no Guia Informativo das Alterações Contratuais das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, que dispõe sobre as regras gerais sobre apresentação das alterações societárias perante a Anatel.

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo de petição perante a Anatel, por meio físico ou por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documentação constante do art. 23, §1º, do Anexo à Res. 720/2020.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Receber Resposta da Anatel

   Ao final da instrução do pedido de anuência prévia, uma notificação à empresa solicitante é encaminhada via processo eletrônico.

   Canais de prestação

     Web : 

   A notificação e o acompanhamento do status do processo são efetivados por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda