De acordo com a Constituição Federal, os títulos minerários só podem ser cedidos ou transferidos, total ou parcialmente, com prévia anuência do poder concedente (ANM).

Este serviço disciplina os procedimentos a serem adotados pelos titulares de concessões de lavra que intencionam transferir seus direitos a terceiros.

Estando instruída a solicitação, a ANM publica despacho no Diário Oficial da União concedendo prévia anuência à transferência. Após a publicação a ANM averba em livro próprio a transferência, a partir do qual o cessionário (adquirente dos direitos) passa a ter a titularidade da área objeto da concessão.

A solicitação depende da inexistência de débito de CFEM inscrito em dívida ativa relativo ao direito minerário objeto do contrato ou transferência, desde que não seja entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.

O adquirente (cessionário) deve cumprir os requisitos legais para processos minerários nesta fase, bem como estar previamente cadastrado no Sistema de Dados Cadastrais da ANM

1. Preencher pré-requerimento de cessão total
   • Acesse o Sistema Cadastro Mineiro
   • Na opção "Requerimentos" - "Complementar", escolher "Requerimento de cessão total"
   • Preencher o formulário com as informações exigidas;
   • Clicar em "Salvar"

   Canais de prestação

     Web : 

   Cadastro Mineiro - ANM

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Envie e-mail para ouvidoria@anm.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Emitir boleto dos emolumentos e realizar pagamento
   • Acessar a página de emissão de boletos da ANM na internet;
   • Escolher a opção "Emolumentos"
   • Escolher a opção "Arrendamento, Cessão ou Transferência Total de Direitos Minerários"
   • Indique o número do processo objeto da cessão no campo próprio
   • Emitir o boleto, efetuar o pagamento de acordo com as opções do sistema e salvar os comprovantes

   Canais de prestação

     Web : 

   Emissão de Boletos — Agência Nacional de Mineração

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Envie e-mail para coger@anm.gov.br

   Custos

   • Emolumentos de Cessão Total de Direitos

     R$ 771,62

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Efetuar o protocolo do requerimento de cessão total
   • Acessar o Protocolo Digital da ANM
   • Clicar na opção "Protocolar por código de requerimento"
   • Escolher o pré-requerimento de acordo com o código gerado na etapa 1;
   • Anexar os documentos exigidos;
   • Finalizar o procedimento

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Digital da ANM

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Envie e-mail para gedoc@anm.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Comprovante de pagamento dos emolumentos, realizado na etapa anterior;

   • Prova de disponibilidade de fundos ou da existência de compromisso de financiamento necessário para a execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina em nome do cessionário;

   • Certidão de registro na junta comercial referente ao cessionário;

   • Escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida, da cessão total dos direitos da concessão de lavra.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato