Os titulares de processos em tramitação na ANM, que estejam na fase de direito de requerer a lavra (fase compreendida entre a aprovação do relatório de pesquisa e a protocolização do requerimento de concessão de lavra) e ativos podem solicitar a transferência de parte da área referente ao título para terceiros por meio deste serviço.

A transferência (ou cessão) parcial de direitos minerários é a forma onde seu titular transfere parte da área de um título, de modo que o adquirente (cessionário) possa ter os direitos sobre a porção cedida idênticos ao do antecessor (cedente), assumindo todos os seus direitos e deveres relativos à parte negociada.

Estando instruída a solicitação, a ANM publica despacho no Diário Oficial da União concedendo prévia anuência à transferência da parte da área. Após a publicação a ANM averba em livro próprio a transferência, a partir do qual o cessionário (adquirente dos direitos) passa a ter a titularidade da área objeto da transferência, que estará na mesma fase do processo original, devendo, portanto, cumprir com as obrigações legais para o prosseguimento do processo com vistas à outorga do título de portaria de lavra.

A cessão parcial de direitos nesta fase só é validada caso a viabilidade técnica e econômica das áreas separadamente, referente ao desmembramento das reservas aprovadas no processo original, seja demonstrada no requerimento

O adquirente (cessionário) deve cumprir os requisitos legais aplicáveis aos titulares de processos nesta fase, bem como estar previamente cadastrado no Sistema de Dados Cadastrais da ANM.

1. Preencher pré-requerimento de transferência parcial dos direitos
   • Acesse o Sistema Cadastro Mineiro
   • Na opção "Requerimentos" - "Complementar", escolher "Requerimento de Cessão Parcial"
   • Preencher o formulário com as informações exigidas;
   • Clicar em "Salvar"

   Canais de prestação

     Web : 

   Cadastro Mineiro - ANM

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Envie e-mail para ouvidoria@anm.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Emitir boleto dos emolumentos e realizar pagamento
   • Acessar a página de emissão de boletos da ANM na internet;
   • Escolher a opção "Emolumentos"
   • Escolher a opção "Arrendamento, Cessão ou Transferência Parcial de Direitos Minerários"
   • Emitir o boleto e efetuar o pagamento de acordo com as opções do sistema

   Canais de prestação

     Web : 

   Emissão de Boletos ANM

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Envie e-mail para coger@anm.gov.br

   Custos

   • Cessão ou Transferência Parcial de Direitos Minerários

     R$ 1543,26

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Efetuar o protocolo da solicitação de transferência parcial
   • Acessar o Protocolo Digital da ANM
   • Clicar na opção "Protocolar por código de requerimento"
   • Escolher o pré-requerimento de acordo com o código gerado na etapa 1;
   • Anexar os documentos exigidos;
   • Finalizar o procedimento

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Digital da ANM

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Envie e-mail para gedoc@anm.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Como a solicitação resultará na abertura de novo processo, referente à área a ser transferida, devem ser apresentados os seguintes documentos:

     • Para juntada no processo original: Documentos elencados nas alíneas do inciso I do art. 227 da Consolidação Normativa Mineral (Portaria DNPM 155/2016)
   • • Para juntada no novo processo, aberto quando da solicitação: Documentos elencados nas alíneas do inciso II do art. 227 da Consolidação Normativa Mineral (Portaria DNPM 155/2016)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato