Requerer transferência de gerenciamento de plano de benefícios

Obter autorização para transferência de gerenciamento de plano de benefícios entre entidades fechadas de previdência complementar, mantidos os mesmos patrocinadores e abrangendo a totalidade dos seus participantes e assistidos e a integralidade de seus ativos e passivos, incluindo os direitos e obrigações previstas no regulamento do plano de benefícios.

Ser a entidade de origem, que atualmente administra o plano de benefícios.

1. Protocolar Requerimento

   Enviar documentação para análise da Previc.

   A entidade de origem deverá enviar todos os documentos listados abaixo pelo sistema.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Eletrônico de Informações - SEi!

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Expediente Explicativo;

   • Termo de Responsabilidade de Transferência de Gerenciamento da EFPC de origem e da EFPC de destino, conforme modelos disponibilizados aqui;

   • Texto consolidado do regulamento do plano de benefícios, considerando a proposta de alteração;

   • Quadro comparativo entre texto vigente e texto proposto para o regulamento do plano de benefícios, somente com as disposições alteradas, a respectiva justificativa, o fundamento legal, se for o caso, e as alterações propostas em destaque;

   • Texto das propostas de convênios de adesão firmados, em relação ao plano de benefícios, com a EFPC de destino;

   • Termo de Transferência de Gerenciamento;

   No caso de patrocinador sujeito ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 108, de 2001

   • Manifestação favorável do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle do patrocinador.
     

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Receber Análise

   Receber resultado da análise da transferência de gerenciamento.

   Análise do requerimento pela Previc.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   O resultado da análise será enviado para o e-mail institucional da EFPC cadastrado no sistema informatizado da Previc.

   Tempo de duração da etapa

   Até 55 dia(s) útil(eis)
3. Receber decisão

   Receber decisão final da Previc relativa ao requerimento de aprovação de convênio de adesão.

   Canais de prestação

     Web : 

   A decisão final da Previc será publicada no Diário Oficial da União, no caso de autorização do requerimento.

   Requerimento não autorizado

   
     E-mail : 

   No caso de cancelamento, arquivamento ou indeferimento do requerimento a EFPC será notificada da decisão da Previc por meio do e-mail cadastrado no sistema informatizado da Previc.

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) útil(eis)
4. Comprovar finalização

   Enviar documentação comprobatória de finalização da operação.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Eletrônico de Informações - SEi!

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Expediente Explicativo;

   • Termo de Responsabilidade de Finalização de Transferência de Gerenciamento da EFPC de origem e da EFPC de destino, conforme modelos disponibilizados aqui;

   • Termo de Responsabilidade de Encerramento de EFPC, na hipótese de extinção da entidade de origem em decorrência da transferência de gerenciamento do plano, conforme modelo disponibilizado aqui.

   Tempo de duração da etapa

   Até 90 dia(s) útil(eis)