Requerer Permissão de Lavra Garimpeira.

Requerimento de permissão de lavra garimpeira, por meio de formulário padronizado de pré-requerimento eletrônico a ser preenchido no Sistema de Pré-Requerimento Eletrônico presente na página da ANM, e protocolizado eletronicamente na ANM no Sistema de Protocolo Digital. O pré-requerimento deve ser protocolizado em até 30 (trinta) dias, contados do seu preenchimento.

Requerimento que pleiteia a permissão de aproveitamento mineral pelo regime de permissão de lavra garimpeira, voltado para substâncias minerais garimpáveis previstas no § 1º do art. 10 da Lei nº 7.805/1989, com aproveitamento imediato do jazimento mineral que, por sua natureza, dimensão, localização e utilização econômica, possa ser lavrado, independentemente de prévios trabalhos de pesquisa.

Nome do Responsável: Superintendência de Outorga de Títulos Minerários – SOT e Gerências Regionais da ANM nos Estados.

1. Preencher requerimento
   O requerente deve estar previamente cadastrado no Sistema de Protocolo Digital da ANM (Art. 10 da Resolução ANM n.º 16/2019) e preencher o pré-requerimento na plataforma. Há obrigatoriedade de pagamento de emolumento/taxa.

   Após preenchimento do formulário, o usuário deverá salvá-lo e protocolizá-lo por meio do Protocolo Digital da ANM na opção “Protocolar por código de requerimento”

   Canais de prestação

     Web : 

   Requerimento ANM

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Aplicável a Todos os Requerentes:

     • Prova de recolhimento dos respectivos emolumentos;
     • Preenchimento do pré-requerimento.

   • Após a protocolização do requerimento, a instrução documental, direito de prioridade e análise da área requisitada serão analisados. Caso haja deferimento deste requerimento e após a apresentação da licença ambiental competente, o titular receberá um título denominado "Permissão de Lavra Garimpeira" cujo prazo máximo será de 5 (cinco) anos, podendo ser renovado conforme critérios definidos na Portaria DNPM nº 155/2016.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Pagar emolumento

   Após gravar seu requerimento o usuário/cidadão deverá emitir boleto para pagamento na rede bancária.

   Canais de prestação

     Web : 

   Emissão de boletos

   Custos

   • Requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira   R$ 238,42

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Protocolizar
   O usuário/cidadão cadastrado no gov.br acessa o Protocolo Digital da ANM e protocoliza o requerimento e os documentos exigidos nessa etapa.

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Digital da ANM

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Planta de Detalhe

     Memorial Descritivo da Área

     Planta de Situação

     Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

     Assentimento de órgão público

     Comprovante de nacionalidade brasileira

     Comprovante de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio

     Prova de recolhimento de emolumentos

     Requerimento

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda