Obter autorização para a cisão de uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC) em duas ou mais EFPC.

Entidade autorizada e em funcionamento.

1. Protocolar requerimento

   Enviar a documentação para análise da Previc.

   Você deverá enviar todos os documentos listados abaixo pelo sistema.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Eletrônico de Informações - SEi!

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Expediente Explicativo

   • Termo de Responsabilidade para Requerimento de Cisão de EFPC, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico da Previc

   • Texto da(s) proposta(s) de estatuto(s) da(s) EFPC resultantes da cisão

   • Texto consolidado do estatuto da EFPC cindida, considerando a proposta de alteração, quando for o caso, e as alterações propostas destacadas em negrito

   • Quadro comparativo entre o texto vigente e o proposto para o estatuto da EFPC cindida, somente com as disposições alteradas, a respectiva justificativa, o fundamento legal, se for o caso, e as alterações propostas destacadas em negrito

   • Texto consolidado do(s) regulamento(s) do(s) plano(s) de benefícios a ser(em) administrados pela(s) EFPC resultante(s) da operação e pela EFPC cindida, considerando a proposta de alteração, quando for o caso, e as alterações propostas destacadas em negrito

   • Quadro comparativo entre o texto vigente e o proposto para o(s) regulamento(s) do(s) plano(s) de benefícios a ser(em) administrado(s) pela(s) EFPC resultante(s) da operação e pela EFPC cindida, somente com as disposições alteradas, a respectiva justificativa, o fundamento legal, se for o caso, e as alterações propostas destacadas em negrito

      

   • Texto das propostas de convênio(s) de adesão dos planos de benefícios da EFPC cindida envolvidos na operação, firmados com as EFPC resultante(s) da operação

   • Relatório sobre demandas judiciais e extrajudiciais em que a EFPC cindida figure como parte, posicionado na data-base

   • Relatório da operação, versando sobre a situação patrimonial das EFPC envolvidas, considerando os cenários antes e depois da operação, posicionado na data-base

   • Termo de Cisão de EFPC

   No caso de EFPC com patrocinador público

   • Manifestação favorável do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle do patrocinador, no caso de EFPC constituída por patrocinadores sujeitos ao disposto na alínea “f” do inciso VI do art. 98 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Receber análise

   Receber resultado da análise do requerimento de cisão de entidade fechada de previdência complementar.

    

   Canais de prestação

     E-mail : 

   A EFPC será notificada com o resultado da análise por meio do e-mail institucional cadastrado no sistema de cadastro de entidades e planos - CadPrevic.

   Tempo de duração da etapa

   Até 80 dia(s) útil(eis)
3. Receber decisão

   Receber decisão final da Previc relativa ao requerimento de cisão de EFPC.

   Canais de prestação

     Web : 

   A decisão final da Previc será publicada no Diário Oficial da União, no caso de autorização do requerimento.
   

   Requerimento não autorizado

   
     E-mail : 

   No caso de cancelamento, arquivamento ou indeferimento do requerimento a EFPC será notificada da decisão da Previc por meio do e-mail cadastrado no sistema de cadastro de entidades e planos - CadPrevic.

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) útil(eis)
4. Comprovar Finalização da Operação

   Encaminhar documentação para comprovação da finalização da cisão da EFPC, conforme definido no Termo de Cisão.
   
   A comprovação da finalização da operação é necessária para que a Previc faça os devidos registros cadastrais das entidades.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema Eletrônico de Informações - SEi!

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Expediente Explicativo

   • Termo de Responsabilidade para Finalização de Cisão de EFPC, conforme modelo disponibilizado em https://www.gov.br/previc/pt-br/licenciamento-e-habilitacao/entidades-planos-e-patrocinadores/termos-de-responsabilidade

   Tempo de duração da etapa

   Até 90 dia(s) corrido(s)