Aquele que necessita exportar ou obter anuência de importação para diamantes brutos precisa da obtenção do Certificado de Processo Kimberley. Trata-se de mecanismo internacional que visa evitar que diamantes ilegais possam financiar conflitos armados e desacreditar o mercado.

O requerimento deve ser realizado no Sistema de Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes - CNCD, que gerará os documentos e, na etapa posterior, deverá protocolizar os documentos no Peticionamento Administrativo do SEI da ANM.

Para a solicitação é necessário anexar os documentos previstos na Resolução ANM 106/2022. A decisão final dependerá do lacre do lote de acordo com as informações prestadas. O certificado, se emitido, terá validade de 60 dias a partir da data de sua emissão

Estar previamente cadastrado no Cadastro Nacional de Comércio de Diamantes da ANM

1. Preencher a solicitação no Sistema de Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes - CNCD
   • Acessar o Sistema de Cadastro Nacional de Comércio de Diamantes (CNCD)
   • Informar número do processo gerado no cadastro, e-mail e senha
   • Preencher os dados no formulário de Requerimento do Certificado do Processo Kimberley
   • Salvar os documentos gerados em formato PDF

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema CNCD - ANM

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Envie e-mail para sfi@anm.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Encaminhar documentação pelo Módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI da ANM
   • Acessar o Módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI da ANM
   • No menu, escolha a opção "Peticionamento" e depois "Processo Novo"
   • No "Tipo de Processo", escolha a opção "Requerimento de Certificado do Processo de Kimberley"
   • Anexar os documentos salvos na etapa anterior, seguindo as instruções da tela, e clicar em "Peticionar"

   Canais de prestação

     Web : 

   SEI ANM - Acesso Externo

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Maiores informações podem ser obtidas no Manual do Peticionamento Administrativo do SEI - ANM

   Envie e-mail para gedoc@anm.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Além da documentação salva na etapa anterior, deve-se verificar os documentos previstos no art. 18 da Resolução ANM 106/2022, bem como as restrições do art. 17 e o encaminhamento à Unidade da ANM de jurisdição sobre a área produtora (art. 16).

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato