Requerer Certificação para Entidades Beneficentes de Assistência Social Atuantes na Redução da Demanda de Drogas

Concessão ou renovação da certificação de entidades beneficentes de Assistência Social (CEBAS) às Entidades Atuantes na Redução da Demanda de Drogas, para fins de imunidade tributária nos termos da Lei Complementar 187, de 16 de dezembro de 2021.

O Solicitante deverá:

I - apresentar declaração emitida por autoridade federal, estadual, distrital ou municipal competente que ateste atuação na área de controle do uso de drogas ou atividade similar;

II - manter cadastro atualizado na unidade a que se refere o § 5º do art. 32 da Lei Complementar 187/2021;

III - comprovar, anualmente, nos termos do regulamento, a prestação dos serviços referidos no art. 32 da Lei Complementar 187/2021;

IV - cadastrar todos os acolhidos em sistema de informação específico desenvolvido, nos termos do regulamento, no caso das comunidades terapêuticas;

V - comprovar o registro de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de sua capacidade em atendimentos gratuitos.

1. Cadastrar e requerer Certificação

   A entidade, por meio de seu representante legal, deverá realizar o cadastro da entidade na plataforma digital, apresentando os documentos exigidos no art. 33 da Lei Complementar 187/2021.

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   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Atos constitutivos/Estatuto Social;

   • Ata de Eleição da Diretoria;

   • Cadastro SENAPRED (Portaria 563/2019);

   • Relatório de Atividades do ano anterior ao Requerimento;

   • Demonstrativo de Resultado de Exercício- DRE do ano anterior ao Requerimento;

   • Notas Explicativas do ano anterior ao Requerimento;

   • Declaração da Autoridade responsável pela área de redução da demanda de drogas;

   • Documentação comprobatória de atuação na área;

   • Cadastro dos Acolhidos no SISCT ( no caso de Comunidades Terapêuticas).

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2. Aguardar Análise e Decisão da SENAPRED

   A análise das informações e da documentação apresentada pela Entidade, assim como a Decisão quanto ao Requerimento de Certificação é feita pela Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

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3. Receber Deferimento Indeferimento da Solicitação

   No caso de indeferimento da Certificação, a entidade poderá recorrer da decisão, por meio de Recurso, que será analisado e decidido pela Autoridade Competente.

    

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